REsp 1938434 - DECISAO

REsp 1938434 - DECISAO

Havendo recebimento da denúncia antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e tendo sido proferida sentença de primeiro grau, o ANPP não pode ser aplicado retroativamente para reabrir fase da persecução penal já encerrada; assim, é de se afastar a determinação de remessa ao juízo de origem para verificação de eventual...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: EDEMAR GARCIA VARGAS; Réu: VANDERLEI PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para afastar a determinação do Tribunal de origem de remessa ao juízo de primeiro grau para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP em relação a EDEMAR GARCIA VARGAS e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no...
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Novatio Legis in Mellius, Aplicabilidade a Processos Em Andamento
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Novatio Legis in Mellius Aplicabilidade a Processos Em Andamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

EDEMAR GARCIA VARGAS

Réu

VANDERLEI PADILHA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP (art. 28-A do CPP) a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 quando a denúncia já foi recebida
  2. 2 Limites da retroatividade da lei penal mais benéfica (tempus regit actum versus retroatividade in mellius)
  3. 3 Possibilidade de remessa ao juízo de origem para verificação de eventual ANPP após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo recebimento da denúncia antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 e tendo sido proferida sentença de primeiro grau, o ANPP não pode ser aplicado retroativamente para reabrir fase da persecução penal já encerrada; assim, é de se afastar a determinação de remessa ao juízo de origem para verificação de eventual oferecimento do ANPP em relação a EDEMAR GARCIA VARGAS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para afastar a determinação do Tribunal de origem de remessa ao juízo de primeiro grau para verificação da possibilidade de oferecimento do ANPP em relação a EDEMAR GARCIA VARGAS e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Afastar a análise acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal em relação a EDEMAR GARCIA VARGAS