REsp 1920293 - ACORDAO

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Sendo a denúncia recebida e havendo sentença condenatória confirmada em grau recursal, não é possível aplicar retroativamente o art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP), que se exaure na fase pré-processual; adicionalmente, não se admite exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 28 a Do Código De Processo Penal Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

PAULO SERGIO QUINTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público ofereça Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo já em grau recursal
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (lex mitior) quando já recebida a denúncia e prolatada sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Sendo a denúncia recebida e havendo sentença condenatória confirmada em grau recursal, não é possível aplicar retroativamente o art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP), que se exaure na fase pré-processual; adicionalmente, não se admite exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.