HC 670110 - DECISAO

HC 670110 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ANPP não é aplicável após a prolação de sentença condenatória já recebida e confirmada em sede recursal, além de não estar preenchido o requisito da confissão no caso; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual se denega o habeas corpus.

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Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Crime De Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Da Lei 10.826/03), Nulidade Por Ausência Do Órgão Acusatório, Dosimetria E Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Crime De Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Da Lei 10.826/03) Nulidade Por Ausência Do Órgão Acusatório Dosimetria E Súmula 231 Do STJ

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos já sentenciados
  2. 2 Limite temporal da retroatividade do ANPP
  3. 3 Necessidade de confissão para cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ANPP não é aplicável após a prolação de sentença condenatória já recebida e confirmada em sede recursal, além de não estar preenchido o requisito da confissão no caso; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se