HC 641325 - DECISAO

HC 641325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para integrar a decisão, determinando expressamente que o acordo de não persecução penal não se aplica ao caso, porque o crime imputado (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos, faltando requisito objetivo do art. 28-A do CPP, e porque a recusa do ANPP ocorreu após o recebimento da denúncia e sentença condenatória (preclusão). Ademais, a decisão original fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão e explicitar a inaplicabilidade do ANPP ao caso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão sobre aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão em face da prisão preventiva fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para integrar a decisão, determinando expressamente que o acordo de não persecução penal não se aplica ao caso, porque o crime imputado (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos, faltando requisito objetivo do art. 28-A do CPP, e porque a recusa do ANPP ocorreu após o recebimento da denúncia e sentença condenatória (preclusão). Ademais, a decisão original fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão e explicitar a inaplicabilidade do ANPP ao caso

Orders

  • Integrar a decisão de fls. 358-360 para consignar que o acordo de não persecução penal não se aplica ao caso
  • Publicar a decisão