REsp 1923820 - DECISAO

REsp 1923820 - DECISAO

A denúncia relativa aos fatos foi recebida em 29/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; assim, não se aplica o Acordo de Não Persecução Penal retroativamente quando a denúncia já foi recebida, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: CARLOS MAGNO NUNES MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Estelionato, Documento Falso
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Estelionato Documento Falso

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Parties

CARLOS MAGNO NUNES MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 Compatibilidade do ANPP com ações penais em curso

Ratio Decidendi

A denúncia relativa aos fatos foi recebida em 29/11/2017, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; assim, não se aplica o Acordo de Não Persecução Penal retroativamente quando a denúncia já foi recebida, motivo pelo qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.