HC 672692 - DECISAO

HC 672692 - DECISAO

Havendo nos autos o recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória com confirmação em apelação, não se pode aplicar o art. 28-A do CPP, por se tratar de instituto pré-processual destinado a procedimentos antes do recebimento da denúncia; assim, o pedido de intimação do Ministério Público para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos acolhidos apenas para suprir omissão, sem alteração do julgado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Dosimetria, Redução Da Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Dosimetria Redução Da Pena Base Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do art. 28-A do CPP (ANPP) após o recebimento da denúncia e condenação
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de intimação do Ministério Público para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Aplicação retroativa do ANPP e compatibilidade com prestação jurisdicional encerrada

Ratio Decidendi

Havendo nos autos o recebimento da denúncia e a existência de sentença condenatória com confirmação em apelação, não se pode aplicar o art. 28-A do CPP, por se tratar de instituto pré-processual destinado a procedimentos antes do recebimento da denúncia; assim, o pedido de intimação do Ministério Público para oferecimento de ANPP é incabível e a omissão apontada foi suprida sem alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para suprir omissão, sem alteração do julgado.

Orders

  • Embargos acolhidos para suprir omissão, sem alteração do julgado
  • Publique-se