AREsp 1880400 - DECISAO

AREsp 1880400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante expresso no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a tese relativa à taxatividade do rol do §2º do art. 28-A do CPP não foi...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: NATHALIA KARINA DE SOUSA LIMA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Sursis (suspensão Condicional Do Processo), Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas STF
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Sursis (suspensão Condicional Do Processo) Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA KARINA DE SOUSA LIMA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou prerrogativa do Ministério Público em propor o ANPP nos termos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de recusa do ANPP em razão de descumprimento prévio do sursis
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante expresso no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a tese relativa à taxatividade do rol do §2º do art. 28-A do CPP não foi prequestionada na origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.