RHC 146078 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por AILTON JOSÉ FIGUEIRA PINHEIRO, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0080279-70.2020.8.19.0000. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - DENÚNCIA RECEBIDA - PROCESSO EM CURSO - PLEITO DEFENSIVO RECHAÇADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA REANÁLISE DO PEDIDO DA DEFESA INDEFERIDO PELO JUIZ DE 1º GRAU - IMPETRADO O HC 0008265-88.2020.8.19.0000, ESTA CÂMARA CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM E DECLAROU NULA A REFERIDA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RATIFICAÇÃO DA RECUSA EM PROPOR AO PACIENTE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SUBSCRITA PELO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS E DE DIREITOS HUMANOS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO REFERIDO SUBPROCURADOR QUE NÃO PROCEDE - TRATANDO-SE DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, A DELEGAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO A OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DE UM IMPERATIVO DE EFICIÊNCIA ALÇADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É ASSEGURADA PELO ART. 29, INCISO IX, DA LEI 8.625/1993 - SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS E DE DIREITOS HUMANOS AGIU NA CONDIÇÃO DE LONGA MANUS DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, EM TOTAL SINTONIA COM O ART. 29, INCISO IX, C/C ART. 31 DA LEI 8625/1993 - NÃO HÁ DÚVIDA QUE O TRÂMITE LEGAL FOI OBEDECIDO - A INSTÂNCIA REVISORA ENTENDEU POR MANTER A RECUSA DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO AO IMPETRANTE - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus n. 0080279-70.2020.8.19.0000, Rela. Desa. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, 1ª Câmara Criminal do TJ/RJ, unânime, julgado em 09/02/2021) Contra tal acórdão a defesa opôs embargos de declaração que vieram a ser rejeitados em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ORDEM DENEGADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O DECISUM E PRETENSÃO DE DAR EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SÃO ADMITIDOS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS ELENCADAS NO ART. 619 DO CPP, NÃO HAVENDO OMISSÃO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. (unânime, julgado em 23/03/2021) No presente recurso, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro insiste no direito do recorrente de ver oferecido a ele o acordo de não persecução penal, na forma do art. 28-A do Código de Processo Penal, asseverando que ele preenche todos os requisitos legais para obter o benefício. Argumenta que a doutrina já se manifestou quanto à possibilidade de que o art. 28-A do Código de Processo Penal seja aplicado aos casos que já estavam em trâmite ao tempo da inovação legislativa. Lembra que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.719, decidiu pela retroação dos instrumentos de solução consensual criminal da Lei nº 9.099/95. Com base no entendimento exarado pela Corte Suprema na ocasião, sustenta que "Nada justifica que, sendo idênticas as naturezas dos institutos, dispensar tratamento diverso aos institutos, sob pena de, assim o fazendo, provocar uma situação de desigualdade desproporcional" (e-STJ fl. 89). Pede, assim, o provimento do recurso, para que seja deferido ao recorrente o direito de ser beneficiado por acordo de não persecução penal. Não houve pedido liminar. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", inseriu o art. 28-A no Código de Processo Penal, que disciplina o instrumento de política criminal denominado Acordo de Não Persecução Penal, nos seguintes termos: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (..). Embora não se trate propriamente de uma novidade, porquanto referido instituto já tinha previsão na Resolução n. 181/2017, alterada pela Resolução n. 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, tem-se inaugurada nova realidade no âmbito da persecução criminal. De fato, o Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Assim, além de verificar a existência de materialidade e de indícios de autoria, o Ministério Público deverá analisar também o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. No que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa do mencionado dispositivo legal, destaco, de pronto, não desconhecer o entendimento da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que, "como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (art. 5º, XL, da CF)" (AgRg no HC 575.395/RN, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SextaTurma, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). Contudo, reafirmo que, a meu ver, referida interpretação, embora benéfica, conflita com princípios que regulam as normas processuais, trazendo prejuízos a inúmeros processos em andamento e até mesmo já transitados em julgado, uma vez que a norma penal benéfica não encontra limites nem mesmo no trânsito em julgado. Nesse contexto, cuidando-se de norma mista, de cunho preponderantemente processual e dirigida aos investigados, embora traga consequências na seara penal, não é possível interpretá-la unicamente como norma de direito material. Reitero que o dispositivo que regulamenta o acordo de não persecução penal não é norma penal, mas, sim, processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Nessa linha de intelecção, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma eminentemente processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. Dessa forma, em observância ao isolamento dos atos processuais, sem perder de vista o benefício trazido pela norma, considero que a possibilidade do acordo deve ser avaliada em todos os processos em que ainda não foi apresentada denúncia, conforme enunciado n. 20 da Comissão Especial denominada GNCCRIM, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". Ademais, revela-se "descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela" (AgRg no REsp 1860770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QuintaTurma, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACOTE ANTICRIME. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RÉU JÁ CONDENADO. PENA DA CONDENAÇÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ILEGALIDADE AFASTADA IN CASU. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso concreto, o recorrente busca a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal do novo "Pacote Anticrime", após a sua condenação. II - Ocorre que, in casu, se encontra preclusa a fase processual instrutória, visto que, "Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio "tempus regit actum" segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo" (AI n. 853.545 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/03/2013). III - A Lei nº 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Não obstante, já assente nesta eg. Corte que, em geral, a Lei que " .. compreende normas de cunho processual .. a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do art. 2º do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum)" (AgRg no HC n. 562.733/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 04/05/2020). IV - De qualquer forma, o recorrente (após condenado) sequer preencheria o requisito objetivo da pena mínima inferior a quatro anos, tendo em vista que foi efetivamente condenado à pena corporal de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão. Assim, por conseguinte, não preenche o requisito objetivo, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime .. ". Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RHC 130.175/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. CALÚNIA. ART. 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP. INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. 1) PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 141, II, DO CP. DELITO COMETIDO CONTRA MAGISTRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CABIMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 143 DO CP. RETRATAÇÃO. CABÍVEL APENAS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 5. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.860.770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2. Recebida a denúncia em 20/4/2018 e proferida sentença condenatória em 5/11/2019, não se aplica o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, à luz do parágrafo único do art. 2º do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 648.864/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. RETROATIVIDADE APENAS AOS FEITOS EM QUE NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Na hipótese, o feito estava na fase recursal e com possível trânsito em julgado. 3. A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 640.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021) No mesmo diapasão: HC 578.647-SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16/9/2020; REsp 1886717-PR, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, DJe 14/9/2020 e PET no REsp 1877651-PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/9/2020. Oportuno, ainda, destacar que o projeto de lei do pacote anticrime também previa a figura do "Acordo de Não Continuidade da Ação Penal" - não aprovado pelo Congresso Nacional -, o qual apenas poderia ser proposto após o recebimento da denúncia ou queixa e até o início da instrução processual, o que revela a especificidade de cada instituto, a depender do momento processual. Nessa linha de intelecção, não tendo ocorrido a implementação integrada dos institutos do "Acordo de não Persecução Penal" e do "Acordo de não Continuidade da Ação Penal", ou mesmo a indicação de regra de transição, cabe ao Judiciário firmar compreensão teleológica e sistemática, que melhor reflita a coerência e o alcance da norma trazida no art. 28-A do Código de Processo Penal. Assim, reitero ser possível sua aplicação retroativa apenas enquanto não recebida a denúncia. É verdade que parte da doutrina vem entendendo pela possibilidade de aplicação da regra nova aos processos em andamento. Todavia, mesmo que se entenda pela aplicação da orientação dada à Lei 9.099/1995 na ADIN 1.769 (STF - Pleno), o limite temporal da retroatividade a ser utilizado será a sentença condenatória. A propósito: Outra perquisição palpitante é desvendar se o ANPP alcançaria processos com sentença prolatada. A esse respeito, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no mencionado caso, frisou: "Cabe destacar que el principio de retroactividad se aplica respecto de las leyes que se hubieren sancionado antes de la emisión de la sentencia, así como durante la ejecución de la misma, ya que la Convención no establece un límite en este sentido". Infere-se, entretanto, que, em contributo à segurança jurídica, parece pertinente sustentar que a melhor resolução seria modular os efeitos, mediante interpretação conforme, para fazer incidir o ANPP aos processos que, quando da publicação da Lei nº 13.964/2019, ainda não estivessem sentenciados com condenação do imputado. E tal limite temporal é apropriado, porque até essa etapa há a denominada persecutio criminis in judicio, com colheita de provas e análise dos fatos produzidos e apurados durante a instrução. Após esgotar-se a atuação jurisdicional em primeira instância, com eventual condenação do increpado, a persecução encontra-se definitivamente encerrada, sob tal óptica, e, nesse fanal, descabe azo à proposta de acordo que vise a obstá-la. O instituto do ANPP, por consectário da existência de sentença condenatória, acaba sendo prejudicado e esvaziado, dado que, nesse momento, o processo penal já não mais condiz com a finalidade para a qual aquele foi concebido. Do contrário, desvirtuar-se-iam a sua natureza e o seu desiderato. Assim, o ANPP retrotrai aos processos ainda não sentenciados, na data da publicação da citada lei "anticrime" (aplicabilidade imediata, ante a intelecção do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal), contanto que colmatados os demais requisitos dele. Àqueles que, em referida quadra, já estiverem nos tribunais não são apanhados. Nesse ponto, a bússola hermenêutica deve ser a mesma que foi empreendida para solver a mesma dúvida quanto à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/1995). O Excelso Pretório decidiu, tanto pelo Pleno, como por ambas as turmas, que os feitos que contavam com sentença, no átimo da publicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais, não eram abarcados pela retrotração da norma STF, HC 74.305-SP (Plenário), Rel. Min. Moreira Alves, decisão 9.12.96; HC 74.856-SP, Rel. Min. Celso de Mello, "DJ" 25.4.97; HC 74.498-MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, "DJ" 25.4.97 e HC 75.518-SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, 02.05.2003.(..) (João Linhares Júnior - Efêmeras digressões sobre o acordo de não persecução penal, Conjur de 27/09/2020.- https://www.conjur.com.br/2020-set-27/linhares-junior-efemeras-digress oes-anpp-parte2) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no HC nº 191.464-SC, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) que invocou os precedentes do HC nº 186.289-RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do ARE 1.171.894-RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP, quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível à impugnação. Tal entendimento foi referendado no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 198.894, assim ementado: EMENTA: penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 198.894 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2021 PUBLIC 11-06-2021) Na mesma direção: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal, para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. 2. Para serem consideradas as causas de aumento e diminuição, para aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), essas devem estar descritas na denúncia, que, no presente caso, inocorreu, não sendo possível considerar, no cálculo da pena mínima cominada ao crime imputado ao acusado, a causa de diminuição reconhecida apenas quando do julgamento do recurso especial. No caso do delito de tráfico, far-se-á necessário o curso da ação penal, em regra, para aferir os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o que obsta a aplicação do benefício, que decorre, inclusive do tratamento constitucional e da lei que são rigorosos na repressão contra o tráfico de drogas, crime grave, que assola o país, merecendo um maior rigor estatal. 3. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, cuja causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas fora reconhecida somente neste STJ, com a manutenção da condenação. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020) Mostra-se, assim, incompatível com o propósito do instituto do Acordo de não Persecução Penal (ANPP), seu oferecimento quando já recebida a denúncia. No caso concreto, vê-se que o recorrente foi denunciado, em 4/9/2018, pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos no art. 304 c/c 297 do Código Penal e somente veio a pleitear o benefício em audiência de instrução e julgamento ocorrida em 6/2/2020, ocasião em que o órgão do Parquet atuante no feito se recusou a oferecer ANPP uma vez que a denúncia já fora ofertada. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para reexame da recusa de oferta do benefício, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos insistiu na recusa em oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Vê-se, assim, que não existe constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese em exame, visto que o entendimento adotado nas instâncias ordinárias se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a realização de acordo de não persecução penal quando já recebida a denúncia. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ (na redação da Emenda Regimental n. 22/2016), nego provimento ao recurso. Intimem-se.