REsp 1952347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULA RENATA VINHOTE DOURADO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,assim ementado (fls. 280-281): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LIMITETEMPORAL OBJETIVO PARA A APLICABILIDADE DO INSTITUTO. LIMITE QUE NÃO RESTASUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, SENDO AINDAOBJETO DE INTENSO DEBATE ASPECTOS CONCERNENTES À NATUREZA DO INSTITUTO ECONSEQUENTE CABIMENTO DE RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. CONFISSÃOFORMAL. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA LEI. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTOPARA MANUTENÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA RELATORIAORIGINÁRIA. 1. Consabido que a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) trouxe o instituto do Acordo de Não PersecuçãoPenal - ANPP, cabendo ao MPF propor o acordo quando necessário e suficiente para a reprovação eprevenção da conduta delitiva. Trata-se de benefício que evita o processo criminal mediante ocompromisso do cumprimento de certas obrigações assumidas por aquele que confessa o delito, desde quepreenchidos alguns requisitos: não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial peloinvestigado, prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, pena mínima do delito inferior a 4anos (art. 28-A, caput do CPP). 2. Aqui, tem-se discussão acerca do limite temporal objetivo para a aplicabilidade do reportado instituto,se cabível aos processos em curso e até que momento processual. Tal limite não resta suficientementeesclarecido pela doutrina e jurisprudência, sendo ainda objeto de intenso debate aspectos concernentes ànatureza do instituto e consequente cabimento de retroatividade mais benéfica. Inclusive, existedivergência entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, como bem lembrado em decisão prolatada,em 22 de setembro de 2020, no HABEAS CORPUS 185.913, pelo Ministro Gilmar Mendes. 3. Quando da decisão mencionada, prolatada no HABEAS CORPUS 185.913, o Ministro Gilmar Mendesanotou ainda que: Considerando a potencial ocorrência de tal debate em número expressivo de processose a potencial divergência jurisprudencial sobre questão de tal magnitude, impõe-se a manifestaçãoplenária deste Tribunal, de modo a assegurar-se a segurança jurídica e a previsibilidade das situaçõesprocessuais, sempre em respeito aos direitos fundamentais e em conformidade com a ConstituiçãoFederal.Conclui-se, portanto, que a retroatividade e potencial cabimento do acordo de não persecução penal (art.28-A do CPP) é questão afeita à interpretação constitucional, com expressivo interesse jurídico e social,além de potencial divergência entre julgados.Nesse sentido, para que se assente um precedente representativo sobre o tema, com eventual fixação detese a ser replicada em outros casos e juízos, deve-se remeter o habeas corpus para julgamento peloPlenário do Supremo Tribunal Federal. 4. Ou seja, nesta ocasião, quando ainda se discute intensamente a amplitude do benefício, tem-se porprematura a sua aplicação aos processos em trâmite nesta segunda instância, até porque, realmente, o art.28-A da Lei 13.964/19 traz expressamente o termo investigado, fazendo a seguinte consideração: Nãosendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática deinfração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, oMinistério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficientepara reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa ealternativamente: (..). 5. Mais ainda, o STJ quando trata do ANPP menciona a necessidade de confissão formal ecircunstanciada. Precedente: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020. 6. Agravo interno apresentado pelo órgão ministerial a que se dá provimento, para que se mantenha amarcha processual. Manutenção da relatoria originária" Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 3º e 28-A, ambosdo Código de ProcessoPenal, e 3º, §§ 2º e 3º, e 932, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que o v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para denegar a possibilidade de oferecimento pelo Parquet de acordo de não persecução penal, ainda que já tenha sido prolatada sentença condenatória, invocando a aplicação do princípio de que a lei mais favorável deve sempre retroagir, sem qualquer limitação temporal, colacionando diversos precedentes que supostamente militam em favor da tese defensiva. Pretende, ao final, o provimento do apelo raro, a fim de que seja restabelecida a decisão monocrática do relator do apelo no Tribunal de origem, no sentido de baixa dos autos com escopo na proposta do referido instituo despenalizador. Apresentadas as contrarrazões (fls. 334-341), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do recurso especial (fls. 370-379). É o relatório. Decido. Consta dos autos que arecorrente Paulafoi condenado, em primeiro grau, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa, pelos delitos previstos nos arts. 297 e 298, ambos do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo, por meio do relator do apelo defensivo, antes de analisar este, determinou o retorno dos autos para fins de oferecimento de acordo de não persecução penal na origem, ensejando a interposição de agravo interno pelo Parquet, ao qual foi dado provimento, determinando o prosseguimento da marcha processual. A questão a ser analisada cinge-se ao cabimento do acordo de não persecução penalno presentecaso. Aduz a defesa queo v. acórdão recorrido carece de fundamentação idônea para denegar a possibilidade de oferecimento pelo Parquet de acordo de não persecução penal, ainda que já tenha sido prolatada sentença condenatória,invocando a aplicação do princípio de que a lei mais favorável deve sempre retroagir, sem qualquer limitação temporal, colacionando diversos precedentes que supostamente militam em favor da tese defensiva. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 267-269): "1. O Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre entendeu, com fulcro nos arts. 3o. do CPP, 3o., parág.2o. e 3o., e 932, inciso I, ambos, do CPC/15, por converter o feito em diligência, determinando a remessados presentes autos ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento doacordo de não persecução penal- ANPP, previsto no art. 28-A do Código Penal, introduzido pela Lei n.13.964/2019. 2. Destacou o seguinte: (..) os acusados preenchem os requisitos estabelecidos no art. 28-A do CPP. De logo, esclareça-se quenão se está a falar de nulidade processual, porque inexistia no ordenamento jurídico, ao tempo dadenúncia (22/10/2015) ou da sentença (23/08/2018), o instituto do acordo de não persecução penal e,por essa razão, do Ministério Público Federal e do juízo não se poderia exigir essa providência. Nulidade haverá, por sua vez, nos casos em que o Ministério Público Federal, já na vigência da Lei n.13.964/2019, deixa de se manifestar sobre a possibilidade do ANPP aos agentes que preencherem ascondições objetivas e subjetivas para tanto. De seu turno, entendo que descabe ao Tribunal examinar e homologar diretamente em grau recursaleventual acordo de não persecução penal, só se admitindo tal hipótese nos inquéritos e ações penaisoriginárias. Contudo, deverá esta Corte examinar, desde logo, a existência dos requisitos objetivos paraeventual permissivo à formalização de acordo de não persecução penal, determinando, se for o caso, asuspensão da ação penal e da prescrição e a baixa em diligência ao primeiro grau para verificação dapossibilidade do benefício legal. Como já dito, no caso em apreço, ao menos aparentemente, os réus fazem jus ao benefício em questão.Sendo assim, com fulcro nos arts. 3º do CPP, 3º, §§2º e 3º, e 932, I, ambos, do CPC/15, converto o feitoem diligência e determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem para verificação de eventualpossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código Penal,introduzido pela Lei nº13.964/2019. 3. O MPF, no presente Agravo Interno com Pedido de Reconsideração n. 27388/2020 (ID4050000.23110942), pugnou pelo restabelecimento da marcha processual da Apelação Criminal, e,subsidiariamente, pelo recebimento do Agravo Interno, para submissão da matéria à Quarta Turma. 4. Registrou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência (em especial o Colendo Superior Tribunal deJustiça) já chegaram à seguinte conclusão: o limite temporal para firmar o ANPP é o recebimento daDenúncia. Mais, que na espécie dos autos, sequer todos os requisitos autorizadores da possibilidade derealização do ANPP estão presentes. Isso porque ausente uma das principais exigências expressamenteprevistas na Lei 13.964/2019, de 24/12/2019, sem embargo da possibilidade da inexistência de outrosrequisitos, que é a confissão dos réus. 5. Pois bem, entendo que deve se dar sequência a marcha processual nesta ocasião. 6. Consabido que a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), trouxe o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, cabendo ao MPF propor o acordo quando necessário e suficiente para a reprovação eprevenção da conduta delitiva. Trata-se de benefício que evita o processo criminal mediante ocompromisso do cumprimento de certas obrigações assumidas por aquele que confessa o delito, desde quepreenchidos alguns requisitos: não ser caso de arquivamento, confissão formal e circunstancial peloinvestigado, prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, pena mínima do delito inferior a 4anos (art. 28-A, caput do CPP). 7. Aqui, tem-se discussão acerca do limite temporal objetivo para a aplicabilidade do reportado instituto,se cabível aos processos em curso e até que momento processual. Tal limite ainda não restasuficientemente esclarecido pela doutrina e jurisprudência, sendo objeto de intenso debate aspectosconcernentes à natureza do instituto e consequente cabimento de retroatividade mais benéfica. Inclusive,existe divergência entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, como bem lembrado em decisãoprolatada, em 22 de setembro de 2020, no HABEAS CORPUS 185.913, pelo Ministro Gilmar Mendes, noque destaca: A Quinta Turma do STJ, consoante se percebe do trecho transcrito a seguir, tem assentado a aplicaçãodo ANPP em processos em curso somente até o recebimento da denúncia: "da simples leitura do art.28-A do CPP, se verifica a ausência dos requisitos para a sua aplicação, porquanto o embargante, emmomento algum, confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal, pressuposto básicopara a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, instituto criado para serproposto, caso o Ministério Público assim o entender, desde que necessário e suficiente para reprovaçãoe prevenção do crime, na fase de investigação criminal ou até o recebimento da denúncia e não, como nopresente, em que há condenação confirmado por Tribunal de segundo grau". (EDcl no AgRg nos EDcl noAREsp1.681.153/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 8.9.2020, DJe 14.9.2020). Já a Sexta Turma tem aceitado a aplicação do ANPP para processo sem curso até o trânsito em julgadoda condenação, conforme seguinte trecho: "o cumprimento integral do acordo de não persecução penalgera a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP),de modo que como norma de naturezajurídica mista e mais benefica ao reu, deve retroagir em seu beneficio em processos não transitados emjulgado (art. 5º, XL, da CF)". (AgRg no HC575.395/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j.8.9.2020,DJe 14.9.2020) 8. Quando da decisão mencionada acima, prolatada no HABEAS CORPUS 185.913, o Ministro GilmarMendes anotou ainda que: Considerando a potencial ocorrência de tal debate em número expressivo de processos e a potencialdivergência jurisprudencial sobre questão de tal magnitude, impõe-se a manifestação plenária desteTribunal, de modo a assegurar-se a segurança jurídica e a previsibilidade das situações processuais,sempre em respeito aos direitos fundamentais e em conformidade com a Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que a retroatividade e potencial cabimento do acordo de não persecução penal (art.28-A do CPP) é questão afeita à interpretação constitucional, com expressivo interesse jurídico e social,além de potencial divergência entre julgados. Nesse sentido, para que se assente um precedente representativo sobre o tema, com eventual fixação detese a ser replicada em outros casos e juízos, deve-se remeter o habeas corpus para julgamento peloPlenário do Supremo Tribunal Federal. 9. Ou seja, nesta ocasião, quando ainda se discute intensamente a amplitude do benefício, tenho porprematura a sua aplicação aos processos em trâmite nesta segunda instância, até porque, realmente, o art.28-A da Lei 13.964/19 traz expressamente o termo investigado, fazendo a seguinte consideração: Nãosendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática deinfração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, oMinistério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficientepara reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa ealternativamente: (..). 10. Mais ainda, o STJ quando trata do ANPP menciona a necessidade de confissão formal ecircunstanciada; sobre o tema, confira-se o julgado abaixo transcrito: .. 11. Por tudo isso. entendo por dar provimento ao apresente agravo interno apresentado pelo órgão ministerial, para que se dê prosseguimento a marcha processual. Manutenção da relatoria originária. 12. É como voto" Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem entendeu ser incabível o acordo de não persecução penal, porquanto jáprolatada sentença condenatória em grau de recurso, o que está de acordo com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal. Com efeito,a jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida peladefesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 17/5/2018 e recebida em 20/6/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, conforme se afere das fls. 2-8 e 11-13 dos autos, já tendo inclusive sidoprolatada sentença condenatória. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo o caráter eminentemente processual da norma trazida no art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal), vem decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2. Inviável o acolhimento da pretensão da parte agravante, considerando que a denúncia no caso foi recebida em 26/4/2019, anteriormente à vigência do dispositivo em comento. 3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 621.721/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 08/02/2021) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOS SEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DESCABIDA. 4. PROJETO DE LEI QUE PREVIA INSTITUTO PARA A FASE PROCESSUAL. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. ESPECIFICIDADE DE CADA INSTITUTO A DEPENDER DO MOMENTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. COERÊNCIA E ALCANCE DA NORMA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. 2. Em observância ao isolamento dos atos processuais, sem perder de vista o benefício trazido pela norma, a possibilidade do acordo deve ser avaliada em todos os processos em que ainda não foi apresentada denúncia, conforme enunciado n. 20 da Comissão Especial denominada GNCCRIM, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais: "Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". 3. "Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela" (AgRg no REsp 1860770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Precedentes. 4. O Projeto de Lei 882/2019 também previa a figura do "Acordo de Não Continuidade da Ação Penal" - não aprovado pelo Congresso Nacional -, o qual apenas poderia ser proposto após o recebimento da denúncia ou queixa e até o início da instrução processual, o que revela a especificidade de cada instituto, a depender do momento processual. Nessa linha de intelecção, não tendo ocorrido a implementação integrada dos institutos, ou mesmo a indicação de regra de transição, cabe ao Judiciário firmar compreensão teleológica e sistemática, que melhor reflita a coerência e o alcance da norma trazida no art. 28-A do Código de Processo Penal. Assim, é possível sua aplicação retroativa apenas enquanto não recebida a denúncia. 5. É verdade que parte da doutrina vem entendendo pela possibilidade de aplicação da regra nova aos processos em andamento. Todavia, mesmo que se entenda pela aplicação da orientação dada à Lei 9.099/1995 na ADIN 1.769 (STF - Pleno), o limite temporal da retroatividade a ser utilizado será a sentença condenatória (STF, HC 74.305-SP (Plenário), Rel. Min. Moreira Alves, decisão 9.12.96; HC 74.856-SP , Rel. Min. Celso de Mello, "DJ" 25.4.97; HC 74.498-MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, "DJ" 25.4.97 e HC 75.518-SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, 02.05.2003). - Recentemente, a Suprema Corte de Justiça Nacional, no HC nº 191.464-SC, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/09/2020) - que invocou os precedentes do HC nº 186.289-RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/06/2020), e do ARE nº 1171894-RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/02/2020) - externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP, quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível à impugnação. 6. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, com a condenação do acusados. 7. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg na PET no AREsp 1664039/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/10/2020, grifei) "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CP. CALÚNIA. ART. 139 DO CP. DIFAMAÇÃO. ART. 140 DO CP. INJÚRIA. ART. 141, II, DO CP. CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. 1) PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 141, II, DO CP. DELITO COMETIDO CONTRA MAGISTRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CABIMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 143 DO CP. RETRATAÇÃO. CABÍVEL APENAS EM AÇÃO PENAL PRIVADA. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1860770/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 09/09/2020, grifei) Igual posicionamento se verifica no âmbito da Corte Suprema: "Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia"."(HC 191464 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Ministro Roberto Barroso, DJe de 26-11-2020, grifei) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial,nos termos da fundamentação retro. P. e I. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.