HC 658318 - ACORDAO

HC 658318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque, uma vez recebida a denúncia antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, é incompatível a retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal para aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, não sendo cabível sua imposição ao processo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Recebimento Da Denúncia

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do ANPP a processos com denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019
  3. 3 Natureza híbrida da Lei 13.964/2019 e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque, uma vez recebida a denúncia antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, é incompatível a retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal para aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, não sendo cabível sua imposição ao processo cuja peça acusatória já fora admitida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus