HC 650652 - ACORDAO

HC 650652 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal local havia analisado o momento de oferecimento do acordo de não persecução penal, em consonância com a jurisprudência do STJ que entende que o acordo precede o recebimento da denúncia (art. 28-A, §8º,...

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Parties
Embargante/paciente: Melina Gabriela Bertonopostos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Sursis Processual (suspensão Condicional Do Processo), Supressão De Instância, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Sursis Processual (suspensão Condicional Do Processo) Supressão De Instância Art. 28 a Do CPP

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Parties

Melina Gabriela Bertonopostos

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Momento processual de oferecimento do acordo de não persecução penal (antes ou depois do recebimento da denúncia)
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise das teses defensivas antes da oferta do acordo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração e limites para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal local havia analisado o momento de oferecimento do acordo de não persecução penal, em consonância com a jurisprudência do STJ que entende que o acordo precede o recebimento da denúncia (art. 28-A, §8º, CPP); a aceitação do acordo precede a análise das teses defensivas e não há vício intrínseco a ser sanado; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada, conforme art. 619 do CPP e vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração