REsp 1926864 - DECISAO

REsp 1926864 - DECISAO

O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) visa evitar o ajuizamento da ação penal e, por sua natureza pré-processual, aplica-se segundo a regra tempus regit actum; no caso, tendo sido oferecida a denúncia em 31/05/2017 e prolatada a sentença condenatória em 12/11/2019, com processamento recursal, não se admite a aplicação retroativa do art. 28-A nem a conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso; ademais, a materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria e da substituição da pena por prestação de serviços à comunidade.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDINEI ALVES VIEIRA; Recorrente: JOÃO ITALO DA SILVA SANTOS; Recorrente: RENATA DEL GRECCO DOS SANTOS; Respondente (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado; Interveniente (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tempus Regit Actum, Receptação Simples, Dosimetria, Pena Restritiva De Direitos
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tempus Regit Actum Receptação Simples Dosimetria Pena Restritiva De Direitos

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Parties

FRANCISCO EDINEI ALVES VIEIRA

Recorrente

JOÃO ITALO DA SILVA SANTOS

Recorrente

RENATA DEL GRECCO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado

Respondente (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a processos já sentenciados
  2. 2 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para abertura de vista ao Ministério Público para oferta de ANPP
  3. 3 Materialidade e autoria do crime de receptação simples

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) visa evitar o ajuizamento da ação penal e, por sua natureza pré-processual, aplica-se segundo a regra tempus regit actum; no caso, tendo sido oferecida a denúncia em 31/05/2017 e prolatada a sentença condenatória em 12/11/2019, com processamento recursal, não se admite a aplicação retroativa do art. 28-A nem a conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso; ademais, a materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, justificando a manutenção da condenação e da dosimetria e da substituição da pena por prestação de serviços à comunidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência para oferta de acordo de não persecução penal
  • Mantida a condenação e a dosimetria imposta em primeiro grau