TP 3598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, com requerimento de medida liminar, ajuizado por Luciano da Silva Kozenieski, visando atribuir efeito suspensivo ativo ao agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o apelo nobre apresentado em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5000471-08.2017.4.04.7106/RS. Narram os autos que o requerente foi condenado àpena privativa de liberdade unificada de 3 (três) anos, sendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, começando pela pena de reclusão; e à pena pecuniária de 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente em setembro de 2017, atualizado até o efetivo pagamento, pela prática dos crimes tipificados no art. 29, § 1º, inciso III, da Lei n.9.605/1998, e no art. 296, § 1º, inciso I, do CP, na forma do art. 69 do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária. Foi reconhecido o direito de apelar em liberdade. (fl. 4 - grifo nosso). Após a interposição de apelação das partes, antes do julgamento, o Exmo. Desembargador Relator, de ofício, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com baixa na distribuição, para que o Ministério Público Federal se manifestasse a respeito da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Todavia, o representante do Ministério Público Federal recusou-se a propor o Acordo de Não Persecução Penal, sobrevindo decisão do juízo singular determinando o retorno dos autos ao TRF/4ª para julgamento da apelação. Na decisão, restou consignado que incumbiria ao réu, se tivesse interesse e considerasse fazer jus ao benefício, diligenciar na via administrativa, conforme previsto no art. 28-A, § 14, do CPP (fl. 4 - grifo nosso). Em razão disso, a Defensoria Pública da União interpôs recurso administrativo contra a recusa do Ministério Público Federal em propor o Acordo de Não Persecução Penal perante a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal de Porto Alegre/RS (PA 1.29.000.003800/2020-61). Seguindo no julgamento do recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4º Região negou provimento ao recurso da defesa, confirmando a condenação de LUCIANO DA SILVA KOZENIESKI pelo cometimento, em concurso, dos delitos descritos no art. 29, caput e § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e no art. 296, § 1º, I, do CP. A pena privativa de liberdade definitiva restou definida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 3 salários mínimos (fls. 5/6 - grifo nosso). Eis a ementa do julgado (fls. 11/12): DIREITO PENAL. ARTIGO 29 DA LEI 9.605/98. ARTIGO 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE. DUAS VETORIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14, INCISO I, DA LEI Nº 9.605/98. AFASTAMENTO. 1. O elemento subjetivo do crime tipificado no artigo 296, § 1º, I, do Código Penal, é dolo, configurando-se o delito quando provado que o acusado tinha ciência de que as anilhas são falsas, ocorrendo a utilização intencional do material com o objetivo de lesar a fé pública, sem reivindicar elemento subjetivo especial. 2. Tratando-se de criador experiente, não merece acolhimento a alegação de desconhecimento da falsidade das anilhas. 3. Fazer uso de sinais públicos falsificados acarreta lesão à fé pública, que é o bem jurídico tutelado pelo artigo 296, § 1º, I, do Código Penal. Já o art. 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98 tutela a fauna silvestre, visando à manutenção do equilíbrio ambiental e a preservação das espécies. 4. Ainda que se trate de apenas um pássaro apreendido, inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso de criador cadastrado que se utilizou de artimanha para ludibriar a autoridade responsável pela permissão, licença ou autorização. 5. Pena-base. Dosimetria que apresentou fundamentação idônea. O juiz não está adstrito a nenhum critério rígido de fixação da pena na primeira fase da dosimetria, tendo certa margem de discricionariedade. Precedentes. 6. Conforme já destacado, o réu é criador amadorista cadastrado no IBAMA, possuindo considerável experiência no manejo e criação de pássaros e dos trâmites que envolvem a atividade, de modo que sua baixa escolaridade não justifica a aplicação da atenuante do art. 14, I, da Lei de Crimes Ambientais. 7. É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu. No caso em tela, o valor da prestação pecuniária, dividido pelo número de meses da pena privativa de liberdade, resulta em valor inferior a 30% da renda mensal declarada pelo réu, razão pela qual, entendo incabível a redução da pena de prestação pecuniária. 8. Improvimento do recurso da defesa e parcial provimento do recurso do Ministério Público Federal. Logo em seguida, a DPU ingressou, então, com recurso especial, postulando (i) reconhecimento de atipicidade em relação aos delitos ambiental e de falso; (ii) absorção do crime de falso pelo crime ambiental; (iii) afastamento da negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime e (iv) minoração da pena de multa, fixada em 63 dias-multa, à razão unitária de 1/5 do salário-mínimo. A irresignação, todavia, não foi admitida pela douta Vice-Presidência da Corte Regional, ao argumento de que as teses levantadas encontrariam óbice no Enunciado da Súmula n. 7 do STJ, entendendo o magistrado que os pleitos demandariam revolvimento de questões fático-probatórias. Foi, então, interposto agravo a fim de determinar-se o processamento do recurso especial em referência, o qual encontra-se pendente de julgamento nesta Corte Superior (fl. 6 - grifo nosso). O AREsp n. 1.905.013/RS foi a mim distribuído em 12/8/2021 e, na mesma data, encaminhado ao Ministério Público Federal para parecer, não tendo ainda retornado ao Superior Tribunal de Justiça. Diz a Defensoriaque, finalmente, em sessão realizada em 4 de agosto de 2021, a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal julgou o recurso administrativo interposto pela DPU, deliberando pelo cabimento do Acordo de Não Persecução Penal no curso da ação penal, nos termos da ementa a seguir reproduzida(fl. 6 - grifo nosso): EMENTA DO VOTO: INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MEIO AMBIENTE. FAUNA. CATIVEIRO. PASSERIFORMES. ANILHAS FALSIFICADAS. RECUSA DO MPF NA OFERTA DO ACORDO. 1. Cabe propor o acordo de não persecução penal, relativo a incidente instaurado no âmbito da ação penal nº 5003320- 97.2019.4.04.7100, na qual são apurados os delitos dos arts. 29, caput, e § 1º, III, da Lei 9.605/98, e 296, § 1º, I, do CP, consubstanciados em manter em cativeiro 01 (uma) ave silvestre da fauna brasileira sem autorização da autoridade competente, bem como fazer o uso de sinais públicos falsificados, correspondentes a 13 (treze) anilhas de identificação de pássaros (04 anilhas colocadas em aves e 09 anilhas avulsas apreendidas no local), em Guaíba/RS, no curso da ação penal, ainda que o processo esteja em andamento (em primeiro ou segundo graus), desde que preenchidos os requisitos autorizativos e não incidam os impedimentos constantes do §2º do art. 28-A/CPP, pois é possível a retroação da lei mais benigna, ainda que o processo se encontre em fase recursal (REsp. nº 2004.00.34885-7, Min. Félix Fischer, STJ - 5ª Turma). Precedente: JF/PR/PGUA-CRIAMB-5000260- 72.2017.4.04.7008. 2. As 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF editaram a Orientação Conjunta 03/2018 - revisada e ampliada a partir da edição da Lei 13.964/19 -, e definiram, no item 8, a possibilidade de oferecimento de acordos de não persecução penal no curso da ação penal, considerando os princípios da economia processual, da efetividade e o da celeridade, tendo a 2ª CCR firmado recente entendimento no sentido de que, mesmo naqueles processos já deflagrados, mostra-se possível o oferecimento do ANPP; todavia, desde que se preencham os requisitos previstos no art. 28-A do CPP (Procedimento JF/PR/CUR5010960- 29.2020.4.04.7000-IANPP, 766ª Sessão Ordinária, de 06/04/2020, unânime). 3. Voto pela admissibilidade do Acordo de Não Persecução no curso da ação penal, cabendo ao membro oficiante verificar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, facultando-se que requeira, com fundamento em sua independência funcional, a designação de outro membro para dar continuidade ao feito. (591ª Sessão Ordinária, 04/08/2021, RELATOR(A): NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO) Argumenta que,com esta decisão, LUCIANO DA SILVA KOZENIESKI terá a oportunidade de ser beneficiado com a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, razão por que se mostra imprescindível o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, a fim de suspender o andamento da ação penal até a celebração do referido acordo (fl. 8 - grifo nosso). Sustenta que o objeto do recurso especial gira em torno do pedido da defesa de reconhecimento de atipicidade em relação aos delitos ambiental e de falso e, uma vez confirmada a condenação antes da realização do Acordo de Não Persecução Penal, evidente o prejuízo a ser suportando pelo réu, que se viu privado de reconhecer o seu erro, e ao próprio sistema judiciário, que deixou de aplicar meios mais eficientes de reparação do mal causado do que propriamente o encarceramento. Assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de se evitar maior prejuízo a LUCIANO DA SILVA KOZENIESKI, é medida que se impõe (fl. 10). Requer a concessão da tutela provisória a fim de se determinar a suspensão da Ação Penal n.50033209720194047100 até a propositura do Acordo de Não Persecução Penal pelo representante do Ministério Público Federal (fl. 10). É o relatório. A teor do que dispõem os arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, bem como a agravo em recurso especial, exige a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito do recurso interposto (fumus boni juris) e da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa (periculum in mora). Eis a redação dos citados dispositivos (grifo nosso): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. .. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ao que se observa dos autos, a pretensão da defesa posta na inicial concernente ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP não consta das razões do apelo nobre obstado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inexistindo a possibilidade de êxito do recurso interposto. Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática ANPP firmou-se no sentido de que a norma do art. 28-A do Código de Processo Penal, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC n. 644.371/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/5/2021; e AgRg no HC n. 628.647/SC, Relatora para o acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7/6/2021 - grifo nosso). Por conseguinte, a meu vere em juízo perfunctório, inexistindo a possibilidade de êxito do apelo nobre, quanto à controvérsia jurídica apresentada na presente tutela provisória, o pedido não comporta deferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ. Publique-se. EMENTA PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO VERIFICADO. Pedido indeferido.