CC 180371 - DECISAO

CC 180371 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e executar as condições do ANPP o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC (juízo da homologação), porquanto a competência para execução pertence ao juízo da condenação e não se transfere com a mudança de domicílio do apenado; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC; Suscitado: Juízo de Direito de Pelotas/RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC para executar as condições do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Homologação, Fiscalização E Acompanhamento Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Competência Homologação Fiscalização E Acompanhamento Da Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC

Suscitante

Juízo de Direito de Pelotas/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Foro competente para execução das condições do ANPP quando o condenado tem domicílio diverso do juízo que homologou o acordo
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio do executado sobre a competência para fiscalização do ANPP

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e executar as condições do ANPP o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC (juízo da homologação), porquanto a competência para execução pertence ao juízo da condenação e não se transfere com a mudança de domicílio do apenado; admite-se, contudo, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC para executar as condições do ANPP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC
  • Assegurar ao juízo competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado para fiscalização e acompanhamento da execução