REsp 1907564 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -ANPP DESCABIDO. PERSECUÇÃO PENAL QUE JÁ OCORREU COM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia"(EDcl no AgRg no AREsp 1375327/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TAMIRES MARINHO DOS SANTOS BECKER em face de decisão de folhas 751/753que, com fundamento na Súmula n. 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, deu provimento ao recurso especial da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4 para afastar a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal -CPP para o caso em tela. A agravante sustenta o a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4 deve ser mantido, pois evidencia a possibilidade de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal -ANPP (art. 28-A do CP). Destaca que todos os requisitos do ANPP foram cumpridos pelos recorrentes, devendo ser oferecido o acordo ainda que em fase recursal. Ressalta que o art. 28-A do CP possui caráter híbrido (processual e material), devendo retroagir por ser mais benéfica, em atenção ao art. 5º, XL, da Constituição Federal -CF. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental com restabelecimento do acórdão proferido pelo TRF4. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -ANPP DESCABIDO. PERSECUÇÃO PENAL QUE JÁ OCORREU COM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia"(EDcl no AgRg no AREsp 1375327/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido. VOTO Apesar dos argumentos veiculados no presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida. Conforme destacado na decisão recorrida, Sobre a violação ao artigo 28-A do CPP, o TRF4 determinou a aplicação do instituto, mesmo que a denúncia já tivesse sido recebida ao tempo da vigência da Lei n.13.964/19. Cita-se o trecho do voto divergente vencedor: "A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP aos processos com denúncia já recebida na data da vigência da Lei nº 13.964/2019, dentre os quais aqueles que se encontram em grau de recurso, foi examinada, recentemente por esta 8ª Turma, na sessão do dia 13/05/2020, no julgamento da Correição Parcial nº 50093126220204040000, da relatoria do eminente Des. Federal João Pedro Gebran Neto, ocasião em que acompanhei integralmente o relator, em acórdão que restou assim ementado, verbis" (fl. 634) Tal entendimento está em desacordo com o adotado nesta Corte. Citam-se precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENAL CORPORAL EM MULTA.PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE JÁ PREVÊ PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto ao pleito de conversão do julgamento em diligência a fim de determinar a intimação do Ministério Público para oferecer acordo de não persecução penal, a irresignação não merece guarida. Acerca da retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, conforme já adiantado na decisão anterior, pacificou-se o entendimento neste Tribunal de que sua aplicação é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2. Considerando o entendimento deste STJ, portanto, torna-se inviável o acolhimento da pretensão da impetrante, considerando que a denúncia no caso foi recebida em 14/8/2017 (e-STJ, fl. 82), anteriormente à vigência do dispositivo em comento. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 657.537/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ORDEM LEGAL DE PARADA EMITIDA POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NA ATIVIDADE OSTENSIVA DE REPRESSÃO A ILÍCITOS. USO DE FITA ADESIVA. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA.INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar em retroceder na marcha processual. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 627.461/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE ESTELIONATO.CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE À LEI N.11.596/2007. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP.IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 6. A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1375327/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). Registre-se que, no caso em tela, a sentença foi assinada em 16/11/18 (fl. 465), denotando que o recebimento da denúncia éanterior à Lei n. 13964/2019. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.