HC 688022 - ACORDAO

HC 688022 - ACORDAO

Por entendimento consolidado do STJ e do STF, o Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, retroage apenas aos processos em que a denúncia ainda não havia sido recebida à época da entrada em vigor da lei; como a denúncia nos autos foi recebida em 3/12/2019,...

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Parties
Paciente: JOEMILLY PAZ DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo Regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

JOEMILLY PAZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 quanto ao Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP quando a denúncia já foi recebida
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ e do STF, o Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, retroage apenas aos processos em que a denúncia ainda não havia sido recebida à época da entrada em vigor da lei; como a denúncia nos autos foi recebida em 3/12/2019, antes da vigência da Lei n.13.964/2019, não ocorre constrangimento ilegal pelo não oferecimento do ANPP, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.