HC 890992 - DECISAO
A preliminar de liminar foi rejeitada porque o Tribunal entende que o ANPP não constitui direito subjetivo e só se aplica nos termos reconhecidos pela jurisprudência (admitem-se fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando não recebida a denúncia), logo não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da...
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- Parties
- Paciente: Jose Carlos Pettengill
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Constrangimento Ilegal
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Parties
Jose Carlos Pettengill
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do ANPP a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019
- 2 Possibilidade de aplicação do ANPP após o recebimento da denúncia
- 3 Natureza do ANPP como direito subjetivo ou ato discricionário do Ministério Público
Ratio Decidendi
A preliminar de liminar foi rejeitada porque o Tribunal entende que o ANPP não constitui direito subjetivo e só se aplica nos termos reconhecidos pela jurisprudência (admitem-se fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando não recebida a denúncia), logo não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem liminar.
Court Disposition
pedido liminar indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em nome de Jose Carlos Pettengill - condenado por crimes licitatórios de fraude a pregão a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos -, atacando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (HC n. 1418199-75.2023.8.12.0000 - fls. 9/14) que manteve a condenação do paciente na sentença prolatada na Ação Penal n. 0018279-02.2015.8.12.0001 (fl. 11), da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS. Alega-se constrangimento ilegal consistente na ausência da possiblidade de celebrar acordo de não persecução penal (ANPP) e requer-se, então, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja assegurado ao paciente o direito correspondente ao poder-dever do Ministério Público de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, determinando-se a retroatividade de lei de natureza material penal e processual penal mais favorável (fl. 8). É o relatório. Razão não assiste à impetração, uma vez que esta Corte entende que o ANPP se aplica a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.021.432/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023; e, AgRg no HC n. 872.940/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 . Ademais, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no REsp n. 2.002.178/SP, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 24/6/2022). Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO INSTITUTO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.