RHC 190912 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO OFERECIDO DE FORMA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 28-A, § 5º, DO CPP. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉIRO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. ACORDO OFERECIDO E RECUSADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 2. Nesse viés, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que: "As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021). 3. Somado a isso, conforme dispõe o art. 28-A, §5º do CPP: "Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor". 4. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, o Parquet modificou de forma benéfica ao acusado os termos inicialmente elencados no ANPP. Entretanto, em audiência para formalização do ANPP, prevista no §4º do art. 28-A do CPP, após a leitura das condições, o paciente, na presença do seu defensor, não aceitou a proposta, de modo que o Magistrado de primeiro grau, ao receber a denúncia, entendeu que a nova proposta com readequação das condições impostas pelo órgão Ministerial respeitou os princípios constitucionais e demonstrou proporcionalidade, motivo pelo qual não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via. 5. Por fim, destaca-se que, de acordo com o art. 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, é possível remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para deliberação quanto à proposta de ANPP caso o Ministério Público tenha se recusado a oferecer o acordo, fato não presenciado no caso em comento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO GOMES DA ROCHA contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem postulada no HC n. 1.0000.23.258692-5/000. Consta dos autos que o recorrente (ora agavante) foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97, pois foi autuado e preso após ter sido constatado a presença de 0,38 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, ou seja, 0,05 acima do alcance imposto pela Lei para a configuração do delito. Na ocasião, pagou fiança de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e foi posto em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte local, ao argumento de que os termos oferecidos no ANPP pelo Ministério Público são desproporcionais à gravidade dos fatos e a condição financeira do réu. Aduziu que o juízo competente não examinou a proporcionalidade da proposta de ANPP e remeteu os autos ao Ministério Público que, de forma discricionária, ofereceu denúncia em face do paciente. A ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 156): HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIO OFERECIDO DE FORMA DESPROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA -NÃO CABIMENTO - ACORDO OFERECIDO E RECUSADO PELA PARTE -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - Cabe ao Ministério Público, em observância ao art. 28-A do Código de Processo Penal, se entender pertinente, o oferecimento do Acordo de não persecução penal. - O acusado não tem direito subjetivo ao oferecimento do acordo. - Somente é possível remeter os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para deliberação quanto à proposta de ANPP caso o Ministério Público tenha se recusado a oferecer o acordo, conforme preceitua o art. 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, fato não presenciado no caso em comento. No recurso ordinário, a defesa alegou que: a) o paciente está sofrendo coação ilegal, pois "ao contrário do mencionado, não recusou a proposta em audiência, mas tão somente solicitou o exame da proporcionalidade dos termos pelo magistrado" (e-STJ fl. 180); b) "o Recorrente é pessoa pobre, aposentado, idoso, que recebe 1 salário mínimo de aposentadoria, que não possui vastas posses nem saldo bancário farto, e ainda, que a proposta do Ministério Público, além de impor obrigação financeira aquém (sic) da capacidade econômica do Recorrente, exigiu que este abrisse mão da fiança paga, bem como impôs a condição de suspensão da CNH pelo período de 3 (três) meses, o que nitidamente, contraria o intuito do acordo, que estaria fazendo as vezes de ferramenta que anteciparia a pena do denunciado" (e-STJ fl. 182); e c) "não houve recusa da proposta, mas tão pura e simplesmente, o protesto pela análise da proporcionalidade das condições impostas pelo Ministério Público, o que restou inclusive consignado na ata de audiência" (e-STJ fl. 182). Diante disso, postulou liminar para determinar a suspensão do processo até o julgamento do recurso, e no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da audiência de oferta de acordo de não persecução penal e igualmente declarados nulos os atos posteriores, bem como para que seja determinada a remessa dos autos para a Procuradoria Geral de Justiça, para fins de deliberações pertinentes quanto a proposta de ANPP, em interpretação extensiva ao art. 28-A, §14º do CPC. Contudo, em decisão monocrática proferida no dia 1º/12/2023, esta relatoria negou provimento ao recurso ordinário (e-STJ fls. 192/196). Ciente dessa decisão, nada requereu o Ministério Público Federal (e-STJ fl. 200). No presente agravo regimental (e-STJ fls. 201/205), a defesa reitera o argumento de que a proposta de ANPP oferecida pelo Parquet (pagamento de mais de 2 salários mínimos e suspensão de CNH por 3 meses) era absurdamente desproporcional a realidade financeira comprovada do réu, e ainda, impunha antecipação de pena, pois a suspensão de CNH é pena do art. 306 do CTB, o que usurpa o real intuito do acordo de não persecução penal. Ao final, requer (e-STJ fl. 205): a) Seja retratada a decisão que indeferiu liminarmente o Recurso em Habeas Corpus interposto por Osvaldo Gomes da Rocha. b) Não sendo a hipótese de juízo de retratação, pugna pela submissão do presente Agravo Regimental para julgamento do órgão colegiado pertinente, nos termos do art. 258 do RISTJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO OFERECIDO DE FORMA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 28-A, § 5º, DO CPP. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉIRO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. ACORDO OFERECIDO E RECUSADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 2. Nesse viés, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que: "As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021). 3. Somado a isso, conforme dispõe o art. 28-A, §5º do CPP: "Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor". 4. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, o Parquet modificou de forma benéfica ao acusado os termos inicialmente elencados no ANPP. Entretanto, em audiência para formalização do ANPP, prevista no §4º do art. 28-A do CPP, após a leitura das condições, o paciente, na presença do seu defensor, não aceitou a proposta, de modo que o Magistrado de primeiro grau, ao receber a denúncia, entendeu que a nova proposta com readequação das condições impostas pelo órgão Ministerial respeitou os princípios constitucionais e demonstrou proporcionalidade, motivo pelo qual não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via. 5. Por fim, destaca-se que, de acordo com o art. 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, é possível remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para deliberação quanto à proposta de ANPP caso o Ministério Público tenha se recusado a oferecer o acordo, fato não presenciado no caso em comento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO De plano, observa-se que a irresignação defensiva não merece prosperar, uma vez que não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Rememorando o caso dos autos, colhe-se das informações prestadas em segundo grau que (e-STJ fl. 125): Cuida-se de Habeas Corpus interposto pelo paciente OSVALDO GOMES DA ROCHA, que foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei n.º 9.503/97. Após a conclusão do inquérito policial, este foi remetido ao Ministério Púbico, que ofereceu acordo de não persecução penal ao investigado. Foi designada audiência para formalização do ANPP, nos termos do §4º, do art. 28-A, do CPP, sendo que antes da realização da audiência o investigado manifestou pela readequação das cláusulas do acordo. Após o pedido do investigado, o Ministério Público apresentou nova proposta com a readequação das condições a serem cumpridas pelo investigado, sendo estas mais benéficas. Na audiência designada, o investigado não aceitou o acordo, tendo então sido oferecida denúncia pelo Ministério Público. A denúncia foi devidamente recebida em 06 de outubro de 2023, tendo sido ordenada a citação do acusado. - negritei. Conforme foi destacado na decisão ora impugnada, o Tribunal de origem, ao examinar a matéria, afastou a tese de nulidade arguida pela defesa e manteve o prosseguimento do feito (e-STJ fls. 158/161): É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do habeas corpus. No mérito, julgo que razão não assiste ao impetrante. Da análise dos autos, verifico que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 29 de julho de 2023 (fl. 55 - doc. único) pela suposta prática do delito previsto no art. 306 da Lei 9503/97. Posteriormente, o Ministério Público ofereceu Acordo de não persecução penal (fls. 45/46 - doc. único), tendo o acusado sido intimado para comparecer em audiência, no dia 03 de outubro de 2023, com a finalidade de se manifestar acerca da proposta (fls. 44 - doc. único). Inicialmente, destaco que, segundo disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá propor o Acordo de não persecução penal ao acusado, desde que entenda necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime e que sejam acatadas as condições ajustadas no acordo. Vejamos: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente" Isto posto, resta claro que eventual oferecimento do ANPP não se trata de direito subjetivo do suspeito, sendo a faculdade atribuída exclusivamente ao Parquet, quando assim achar pertinente. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: .. Pois bem, nesse sentido, in casu, as partes compareceram em audiência e, conforme esclarecimentos prestados pela autoridade coatora (fl. 128 - doc. único) e em observância aos termos propostos em audiência, tem-se que o Parquet modificou de forma benéfica ao acusado os termos inicialmente elencados no ANPP. Entretanto, após a leitura dos requisitos, o paciente não aceitou a proposta (..). .. Assim, tendo sido negado à proposta de ANPP que estava em consonância com os dispositivos legais, o Parquet deixou de oferecer o beneficio da suspensão condicional e, de forma acertada, ofereceu a denúncia em face do paciente pela prática delitiva prevista no art. 306 da Lei 9.503/97 (fl.14 -doc. único). Por fim, não é possível a deliberação dos autos para a Procuradoria-Geral de Justiça, pois somente seria possível tal envio caso o Ministério Público tivesse se recusado a propor o ANPP, com fulcro no art. 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, fato não presenciado no caso em comento. - negritei. Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, que recebeu a alcunha de "Pacote Anticrime", consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos e a gestão humanizada do sistema carcerário brasileiro. Consoante entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do acusado, sendo prerrogativa do Ministério Público oferecê-lo ou não, desde que presentes os requisitos legais e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Nesse sentido: "O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal" (AgRg no REsp n. 1.948.350/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). Somado a isso, cumpre ressaltar que é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que: "As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021). Na hipótese, ao receber a denúncia, entendeu o Magistrado, de forma prudente, que a nova proposta com readequação das condições impostas pelo órgão Ministerial respeita os princípios constitucionais e demonstra proporcionalidade. Confira-se (e-STJ fls. 9/10): Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração quanto a prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do CTB, por Osvaldo Gomes da Rocha. O Ministério Público apresentou denúncia em ID. 10085287681. Em petição em ID 10085287681, o investigado afirma que não rejeitou o ANPP expressamente, apenas requereu a avaliação dos termos propostos vez que não ter condições financeiras de arcar com o valor inicialmente ofertado. Decido. Verifico que o Parquet já fora intimado para análise de eventual contraproposta e em ID. 10076364703 reduziu o valor da prestação pecuniária ao importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como fixou o prazo de 3 (três) meses para suspensão da CNH. Ademais, conforme consta no termo de audiência de ID. 10080481902, o investigado recusou expressamente os termos da proposta, apenas justificando sua decisão alegando desproporcionalidade das medidas impostas. Conforme dispõe o art. 28-A do CPP, "o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". E ainda, no §5º do mesmo artigo é previsto que "Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor."Assim, em análise aos fatos, bem como ao acordo ofertado, me parecem razoáveis os termos da proposta feita pelo Ministério Público em ID. 10076364703, vez que o valor da prestação pecuniária já fora reduzida da oferta inicial, sendo que qualquer alteração da oferta, não seria suficiente para reprovação e prevenção do crime, em tese, praticado pelo investigado. No mesmo sentido ao que parece é o entendimento do nobre Promotor de Justiça atuante no feito, sendo que em vez de modificar o ANPP, apresentou denúncia em desfavor do réu em ID. 10084071100. Assim, vez que não verifiquei desproporcionalidade nos termos do ANPP oferecido, bem como que o investigado já recusou os termos anteriormente propostos, conforme termo de ID. 10080481902, indefiro o pedido aviado pelo réu em ID. 10085287681. - negritei. Com efeito, vez que o Juízo singular não constatou desproporcionalidade nos termos da nova proposta de ANPP oferecida ao acusado, não há falar em flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via, estando devidamente atendido o disposto nos §§5º e 7º do art. 28-A do CPP, in verbis: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. .. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. .. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. - negritei. Por fim, não há falar em remessa à Procuradoria Geral de Justiça, uma vez que sua atuação somente é cabível, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, quando há negativa de oferecimento do acordo, situação inocorrente no caso, em que o acordo foi oferecido e a parte discordou de seus termos. Inclusive, conforme destaco pela Corte local, o Parquet modificou de forma benéfica ao acusado os termos inicialmente elencados no ANPP. Entretanto, após a leitura dos requisitos, o paciente não aceitou a proposta. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.