REsp 1928904 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não há na decisão embargada, portanto, a omissão mencionada, de modo que não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto as teses levantadas no recurso encontraram óbice à sua apreciação, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão da Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental, na forma da seguinte ementa (fl. 529): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTOANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019, MOSTRA-SE INCABÍVELO ANPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempusregit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 22/06/2017, antes, portanto, da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 23/01/2020. III - A conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo agravante, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. Agravo regimental desprovido." Nas razões deste recurso, o agravante sustenta ter ocorrido omissão, fundamentando que "no caso, o v. acórdão deixou de se pronunciar sobre aspectos relevantes, no tocante aos princípios da retroatividade da lei penal mais benéfica, da celeridade da prestação jurisdicional, da eficiência e da oportunidade da ação penal (CF, arts. 5º, caput, XL e LXXVIII, e 129, I), que foram expressamente invocados tanto no Parecer nº 940/2021 MNG/PGR (fls. 459/477) quanto no Recurso nº 45/2022 MNG/PGR (fls. 486/497), e que se apoiam em julgados recentes da Suprema Corte, que contrariam a orientação dessa Corte Superior" (fl. 540). Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos, para que sejam saneadas as supostas imperfeições apontadas. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não há na decisão embargada, portanto, a omissão mencionada, de modo que não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto as teses levantadas no recurso encontraram óbice à sua apreciação, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. De início, cumpre ressaltar que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão do recurso especial, que entendeu pela inviabilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal no presente caso. O acórdão embargada negou provimento ao agravo regimental, nos seguintes termos (fls. 532-535): "A questão a ser analisada se resume à viabilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal no presente caso. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo, no julgamento do recurso proferido em sede de embargos de declaração, consignou que (fls. 414): "Repito, ainda me reportando a processos iniciados antes da entrada em vigor da nova regra, se o processo está em primeiro grau, o réu não pode aguardar a sentença para depois pleitear o acordo. .. Admitir que o acusado aguarde o julgamento e, apenas, na hipótese de um resultado que não lhe seja favorável, pleiteie o ANPP, significa distorcer completamente o objetivo da legislação em baila, que tem como meta evitar a persecução penal, até porque, dado o seu caráter negocial, o ANPP deve observar os princípios da autonomia, da lealdade, da eficiência, do consenso, da boa-fé e da paridade de armas" (grifei). A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". Consoante o Supremo Tribunal Federal, "nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio "tempus regit actum" segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo" (AI n. n. 853.545 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/03/2013, grifei). Sobre o tema, confira-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp n. 2.035.799/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/2/2023 e AgRg no HC n. 642.819/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/11/2022. Neste ponto, cumpre ressaltar, como muito bem pontuado pelo eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, que "o caráter predominantemente processual do art. 28-A do CPP, em que pese ter reflexos penais, e a própria razão de ser do instituto - evitar a deflagração de processo criminal - conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material(de que é exemplo o dispositivo que condiciona a ação penal à prévia representação da vítima),deve ser limitada ao recebimento da denúncia, isto é, à fase pré-processual da persecutio criminis" (AREsp n. 2.240.776, DJe de 15/02/2023, grifei). Na doutrina, Douglas Fischer preleciona que as "regras híbridas podem ter limitações temporais. Sem dúvidas, o art. 28-A do CPP, que trata do ANPP, traz em seu bojo norma híbrida: traz benefícios penais, mas condiciona a um evento (absolutamente legal e constitucional): não haver processo". Adiante, pondera que "o que não se pode é, por interpretações isoladas e sem visão sistemática, pretender aplicação retroativa (exclusivamente) da parte penal quando ela se revela absolutamente incompatível com outra exigência existente na mesma norma (que é igualmente constitucional), a não existência de processo, pois se trata de norma híbrida". Por fim, conclui que: "aos fatos cometidos após a Lei nº 13.964/2019, cabe o ANPP se preenchidos os demais requisitos legais; aos fatos cometidos anteriormente, mas sem denúncia recebida, igualmente cabe (retroatividade mais benéfica);aos fatos cometidos anteriormente (retroatividade) mas com denúncia recebida não cabe ANPP, pois processualmente há um óbice claro e expresso: somente pode ser aplicado desde que não recebida a denúncia, pois o momento que trata a lei processual é o da fase do artigo 28-A, CPP, quando, não sendo o caso de arquivamento do inquérito, estejam reunidas as condições para se evitar a ação penal, mediante acordo com o investigado"(extraído do artigo "Não cabe acordo de não persecução penal em ações penais em curso", publicado no site da editora juspodivm, acesso em 1º/3/2023, grifei). Nesta linha, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, manifestando-se pela Comissão Especial denominada GNCCRIM, editou o enunciado n. 20, que dispõe, in verbis:"Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 22/06/2017 (fls. 100-101), antes, portanto, da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 23/01/2020, motivo pelo qual não se mostra cabível o ANPP. Dessa forma, a conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência atual de ambas as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo recorrente, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, havendo, inclusive, sentença condenatória, confirmada em grau recursal. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.012.649/MG, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/2/2023; AgRg no AREsp n. 1.976.249/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/2/2023; AgRg no REsp n. 2.018.009/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 15/2/2023;AgRg no REsp n. 1.980.101/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 22/12/2022;REsp n. 1.891.923/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 16/2/2023; AgRg no REsp n. 1.983.532/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/3/2022; AgRg no REsp n. 2.002.965/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/8/2022; AgRg no REsp n. 1.946.236/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 27/9/2021; AgRg na PET no AREsp n. 1.664.039/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/10/2020; e AgRg no REsp n. 1.860.770/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 09/09/2020. Igual posicionamento se verifica no âmbito do Pleno e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: ARE n. 1.397.410 AgR, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Rosa Weber - Presidente, DJe de 23/11/2022; HC n. 215.999 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/11/2022; HC n. 191.464 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/11/2020; HC n. 200.255 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/09/2021; ARE n. 1.367.838 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 08/06/2022; HC n. 212.284 AgR, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 06/04/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental." Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Com efeito, houve, sim, a devida explicitação dos motivos pelos quais negou provimento ao regimental. Não há no acórdão embargado, portanto, a omissão mencionada, de modo que não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam a sua oposição. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE SER OFERTADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENQUANTO AINDA PERSISTIR A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. .. III - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. .. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão, parcialmente acolhidos, mas sem efeitos modificativos" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.073.890/M T, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador C onvocado do TJDFT, DJe de 17/5/2022) . Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.