REsp 2103596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fls. 249-254): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 295-300). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 28-A, IV, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que o referido dispositivo foi impugnado em sede de ADI perante o STF, por violar o princípio acusatório, "ao permitir que o Juiz de Direito, fora da arena do litígio, defina a destinação de valores de prestação pecuniária ajustada pelo Ministério Público por meio do instrumento do Acordo de não Persecução Penal" (e-STJ, fl. 317). Alega que o Judiciário não poderia alterar as cláusulas do ANPP, cabendo-lhe apenas homologá-lo ou não. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 331-334), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 340-341). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 425-431 ). É o relatório. Decido. A insurgência é improcedente em seu mérito. Consoante recentemente decidido pela Quinta Turma deste STJ, não fere o art. 28-A, IV, do CPP, o acórdão que determina caber ao juízo da execução decidir sobre a destinação dos valores arrecadados com o ANPP, mesmo porque é exatamente isso que manda a redação legal. Eis a ementa do acórdão, que desproveu o recurso especial da mesma parte ora recorrente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. ADI 6.305/DF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O art. 28-A, caput e IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos e não havendo arquivamento do caso, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal. Tal acordo pode incluir o pagamento de prestação pecuniária, cujo destino será determinado pelo juízo da execução penal, preferencialmente a uma entidade pública ou de interesse social que proteja bens jurídicos semelhantes aos lesados pelo delito. 2. A literalidade da norma de regência indica que, embora caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, de modo que o acórdão combatido não viola o disposto no art. 28-A, IV, do CPP, mas com ele se conforma. 3. O Supremo Tribunal Federal recentemente abordou o assunto na ADI 6.305/DF, cujo registro de decisão foi divulgado em 31/8/2023. Na decisão unânime, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei 13.964/2019. Agora, não há mais dúvidas quanto à necessidade de cumprimento dessas disposições legais. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial". (AREsp n. 2.419.790/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) As razões do recurso especial, na realidade, mostram que o Parquet estadual discorda da decisão tomada pelo legislador, que conferiu ao juízo da execução o poder-dever de deliberar a respeito da destinação dos valores. O recorrente, na realidade, questiona o próprio acerto ou desacerto da escolha legislativa em si, mas nem sequer demonstra como o Tribunal local teria descumprido o art. 28-A, IV, do CPP ao simplesmente aplicá-lo. Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, a Súmula 568/STJ obsta o acolhimento da insurgência recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA