AREsp 2552462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, por sua vez, fundamentou a recusa do ANPP na falta dos...

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Parties
Agravante: CLAUDIA MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Conversão do julgamento em diligência para remessa ao Ministério Público para oferecimento de ANPP
  3. 3 Caracterização do ANPP como direito subjetivo ou prerrogativa do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, por sua vez, fundamentou a recusa do ANPP na falta dos requisitos objetivos e subjetivos e na discricionariedade do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.