HC 865257 - DECISAO

HC 865257 - DECISAO

Concluiu-se que a recusa do Ministério Público em propor o ANPP, fundada apenas na inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos em que a investigada foi ouvida sem defender técnico e sem informação sobre o benefício, foi inidônea; na linha da jurisprudência e do Enunciado n.13, a ausência de...

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Parties
Requerente: BRUNA ORNELAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Santos/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Confissão, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Confissão Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

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Parties

BRUNA ORNELAS DA COSTA

Requerente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Santos/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP na ausência de confissão na fase policial
  2. 2 Dever do Ministério Público de propor ou fundamentar a recusa do ANPP
  3. 3 Remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art.28-A, §14, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recusa do Ministério Público em propor o ANPP, fundada apenas na inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos em que a investigada foi ouvida sem defender técnico e sem informação sobre o benefício, foi inidônea; na linha da jurisprudência e do Enunciado n.13, a ausência de confissão no inquérito não obsta a avaliação e eventual proposta do ANPP, devendo os autos ser remetidos ao órgão de revisão do Ministério Público nos termos do art.28-A, §14, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que os autos sejam remetidos ao órgão de revisão do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se e intime-se.