REsp 2055998 - ACORDAO

REsp 2055998 - ACORDAO

A decisão fundamentou-se na literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, que atribui expressamente ao juízo da execução a competência para escolher a entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no ANPP, e no reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo pelo STF na ADI 6.305/DF; por isso, a recusa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Constitucionalidade De Norma Penal Processual
Processo Penal Direito Penal Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Constitucionalidade De Norma Penal Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para indicação da entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal
  2. 2 Constitucionalidade do art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, que atribui expressamente ao juízo da execução a competência para escolher a entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no ANPP, e no reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo pelo STF na ADI 6.305/DF; por isso, a recusa de homologação do acordo foi legítima e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.