REsp 2103785 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos Embargos de Declaração n. 0001539-25.2018.4.03.6119. Consta dos autos que o réu foi condenado a 3 anos e 10 meses mais multa, no regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem acolheu o recurso integrativo para determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, a fim de se manifestar acerca do oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. O recorrente alega violação do art. 28-A do Código de Processo Penal. Afirma a impossibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, em razão da inadmissibilidade de aplicação retroativa da aludida norma, quando já recebida a denúncia. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas de direito criminal, pacificou o entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual híbrida cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja ocorrido o recebimento da denúncia. Na hipótese, a inicial acusatória foi recebida em 30/7/2018 (fl. 175), antes, portanto, da entrada em vigência da referida lei, motivo pelo qual não é admitida a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. LEI N. 13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 2. In casu, dado que foi admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive tendo sido essa confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do instituto previsto no citado dispositivo legal. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.976.955/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 27/6/2022) À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de afastar o direito ao benefício do art. 28-A do Código de Processo Penal ao recorrido. Publique-se e intimem-se. EMENTA