HC 860341 - DECISAO

DECISÃO MARCELO GOMES DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação Criminal n. 0036235-59.2017.8.16.0030. A defesa sustenta que o réu faz jus à propositura de acordo de não persecução penal e que o benefício pode ser aplicado em processos iniciados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fl. 116). Decido. No caso, observo que a Corte de origem não analisou as alegações referentes ao pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Assim, este Superior Tribunal não pode delas conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão da defesa é contrária à jurisprudência desta Corte e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, "c", do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. 2. Nos termos do enunciado sumular n. 269 do STJ, " é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 3. Conforme destacado na decisão combatida, não se pode conhecer do habeas corpus no tocante ao pedido aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, e remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal, porquanto não houve manifestação das instâncias de origem a respeito. 4. A matéria deveria ter sido suscitada no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, por isso mesmo, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada e não debatida na via ordinária 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 809.166/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/5/2023, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, §§ 2º E 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. ÓBICE À INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). 2. Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. 3. Tendo em vista que o tema suscitado pelo agravante não foi examinado pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, não é possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Ainda que não o fosse, destaca-se que o pleito não merece acolhimento, porquanto o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. No caso, a denúncia foi recebida em 29/11/2016, muito antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 - publicada em 24/12/2019 -, que estabeleceu a previsão do ANPP, além disso a condenação do agravante foi ratificada em sede de apelação. 5. Agravo regimenta l improvido. (AgRg no HC n. 646.952/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/5/2021, destaquei) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA