RHC 190648 - DECISAO

DECISÃO JORGE LUIS DA SILVA alega sofrer coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.23.228444-8/000. A defesa afirma que o Juízo de primeira instância não poderia haver recebido a denúncia em desfavor do ora recorrente, a quem foi imputada a prática do crime de furto qualificado antes do encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código Penal, uma vez que, depois da regular manifestação do acusado, o Ministério Público estadual se recusou a celebrar o acordo de não persecução penal. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (1.203-1.208). Decido. Oferecida denúncia que imputava ao recorrente a prática do crime de furto qualificado, diante da recusa do Ministério Público Estadual de propor o acordo de não persecução penal, o Juízo de primeira instância recebeu a inicial e deu prosseguimento à ação penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o T ribunal local, que denegou a ordem e, quanto ao assunto em discussão, destacou o seguinte (fls. 256-258, grifei) No caso em tela, o Parquet fundamentou que o Acordo de Não Persecução Penal não deve ser oferecido porque o paciente não confessou formalmente os atos delitivos e reiterou a tese de negativa de autoria. Nessa maneira, nas hipóteses de recusa pelo Ministério Público na proposição do ANPP, dispõe o art. 10 da Portaria Conjunta nº 20/PR-TJMG/2020,em conformidade com o art. 28-A, §14º, do CPP, que o investigado poderá requerer a remessa dos autos a instância de revisão ministerial, aplicando-se o procedimento previsto no art. 28, caput, do CPP. .. Já em relação à tese de que a autoridade apontada como coatora não teria realizado a devida intervenção em papel moderador por razão do disposto na decisão que recebeu a denúncia em desfavor do paciente, conclui-se que tal alegação não merece prosperar. O Órgão Ministério, em seus fundamentos, apresentou os seguintes argumentos (doc. 07 fl. 07): .. Ocorre que o mencionado réu, em sua peça defensiva, pugnou para que esse douto Magistrado "chame o feito à ordem" e torne sem efeito a decisão que recebeu a denúncia, por suposta ofensa ao instituto do ANPP, previsto no artigo 28-A do CPP, para só então o Órgão Ministerial oferecer a aludida proposta. No entanto, no entender deste Órgão de Execução, uma vez oferecida a denúncia, como ocorreu no presente caso, não se pode limitar a atuação do Poder Judiciário em receber ou não a peça acusatória. O recebimento da inicial pelo Juízo, por si só, não se mostra indevido, ainda que aberta a possibilidade do eventual oferecimento do ANPP, tendo em vista que tal instituto possui natureza jurídica mista (penal e processual) e é mais benéfico ao interessado. De igual modo, em sendo este o entendimento do i. Magistrado, não se vislumbra óbice para que o recebimento da exordial deixe de ocorrer na primeira oportunidade, para que a r. Defesa Técnica possa se manifestar expressamente sobre a intenção em celebrar o ANPP, desde que não haja perigo para o resultado útil do processo e que os atos ocorram em razoável e limitado período de tempo .. . Assim, caso a d. Procuradoria Geral de Justiça decida pela viabilização do Acordo de Não Persecução Penal, nada impede a eventual revogação da decisão que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do paciente. O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. Há diferenças substanciais, porém, entre tais institutos. A principal delas, a meu sentir, reside no fato de que, enquanto na transação penal o acordo é de cumprimento de penas (não privativas de liberdade) e no sursis processual já há um processo instaurado, no acordo de não persecução penal (ANPP) se acerta o cumprimento de condições (funcionalmente equivalentes a penas). Além disso, ao contrário do que se dá em relação aos dois outros institutos, o ANPP pressupõe, como requisito de sua celebração, prévia confissão do crime por parte do investigado. O instituto se revela como modo consensual de alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso, por meio da mitigação da obrigatoriedade da ação penal, com inexorável redução das demandas judiciais criminais. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há direito subjetivo do réu aos mecanismos de justiça penal consensual, tais como a suspensão condicional do processo, a transação penal e, no que interessa para o caso, o acordo de não persecução penal. Ilustrativamente: "A Proposta de suspensão condicional do processo não se trata de direito subjetivo do réu, mas de poder-dever do titular da ação penal, a quem compete, com exclusividade, sopesar a possibilidade de aplicação do instituto consensual de processo, apresentando fundamentação para tanto" (AgRg no HC n. 654.617/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 11/10/2021). Todavia, se, por um lado, não constitui direito subjetivo do réu, por outro, também não é mera faculdade a ser exercida pelo Parquet. O ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico pré-processual entre o órgão (consoante sua discricionariedade regrada) e o averiguado, com o fim de evitar a judicialização criminal, e que culmina na assunção de obrigações por ajuste voluntário entre os envolvidos. Desse modo, segundo o disposto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, havendo recusa por parte do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do mencionado Estatuto Processual. No presente caso, o envio do feito à Procuradoria-Geral de Justiça não impede a tramitação da ação penal, dada a ausência de previsão legal para tanto. Além disso, como bem observado pelo Tribunal de origem, a manifestação da PGJ em favor da celebração do acordo em discussão poderá implicar a revogação da decisão que recebeu a denúncia, sem nenhum prejuízo ao réu. A solução adotada pelas instâncias ordinárias foi mais benéfica que a orientação desta Corte Superior, segundo a qual, quando não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) - no caso, não constou a confissão formal e circunstancial do crime - não há discricionariedade do Ministério Público para propositura do acordo, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NÃO REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. A regra do art. 28-A, § 14, do CPP, que garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, encontra-se suspensa por determinação do STF, e, por isso, o procedimento previsto no art. 28 do CPP continua sendo aquele anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF. 2. Não há ilegalidade que justifique a ordem de habeas corpus, porque o próprio Ministério Público (agravante) deixou de oferecer o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, "tendo em vista que o denunciado não confessou a prática do crime, além de possuir maus antecedentes" (fl. 6-apenso 1), e ainda "o denunciado ostenta registro policial pela prática de delito contra liberdade sexual, posse de drogas, ameaça e várias ocorrências por furto qualificado, evidenciado, em tese, habitualidade em delitos contra o patrimônio - o que, ademais, tornaria inócua a proposição de remessa ao PGJ, uma vez que o MPRS já firmou orientação no sentido de afastar a aplicação do instituto nestas hipóteses (Provimento nº 01/2020-PGJ, art. 3º, IV)". 3. O Juízo de 1º grau, analisando as razões invocadas, e, de forma fundamentada, negou o envio dos autos à instância revisora, em razão de ter sido devidamente apontado pelo Ministério Público o não preenchimento dos requisitos pelo agente como fundamento para a recusa da apresentação da proposta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 163.417/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023) À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA