REsp 2120694 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem eficácia retroativa, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADOLFO BURGEMEISTER FILHO contra decisão monocrática de minha relatoria que, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial, para afastar a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal na hipótese dos autos (e-STJ, fls. 576-578). A parte recorrente sustenta que "o Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões recentes admitindo a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal nos processos iniciados em data anterior à vigência da Lei 13.964/2019, desde que ainda não transitados em julgados, como é o caso dos presentes autos" (e-STJ, fl. 589). Acrescenta que "a matéria objeto de discussão se encontra afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC nº 185.913/DF, sob a relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, que já apresentou seu voto propondo a seguinte tese: "É cabível o acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Ao órgão acusatório cabe manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade de proposta, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle, nos termos do artigo 28-A, §14, do CPP"" (e-STJ, fl. 591). Desse modo, requer o provimento do agravo regimental, para que seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem eficácia retroativa, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. 2. Agravo regimental não provido. VOTO Não obstante os argumentos expendidos pela parte agravante, estes não possuem o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão agravada. Conforme destaquei anteriormente, a respeito do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o art. 28-A do CPP tem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor. Isso, porém, se limita aos casos em que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando do início da vigência da Lei 13.964/2019, o que não se enquadra na hipótese em apreço, já que a denúncia foi recebida em 2018 (e-STJ, fls. 108-109) . A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A impugnação específica acerca da inaplicabilidade da Súmula 568/STJ exige do agravante que colacione precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. 2. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 3. Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 4. Não incide a Súmula 568/STJ com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois a conclusão adotada pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ. 5. "Consoante o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP, quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória" (AgRg no HC n. 825.052/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 6. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena". (AgRg no REsp n. 2.059.279/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 1/12/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. INVIABILIDADE. FEITO COM CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - A Sexta Turma do STJ, ao concluir o julgamento do HC n. 628.647/SC, em 9/3/2021, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. II - Na mesma linha, esta Corte sufragou o entendimento de que "a retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal, como na espécie" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1807393/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/4/2021). III - Em relação ao pleito de redução da prestação pecuniária, ressaltou o Tribunal local que, "atento a tais parâmetros e diante das informações acerca da situação econômica do réu (em setembro de 2016: profissão empresário, com salário aproximado de R$ 7.000,00 - fls. 75/77), reduzo e converto o valor da prestação pecuniária para 03 (três) salários mínimos", incidindo, in casu, o enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois vedada a incursão probatória nesta via. Precedentes. IV - Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.041.067/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Por fim, saliento que a controvérsia acerca da reatroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, encontra-se em fase de deliberação por parte do plenário do STF, no âmbito do HC 185.913/DF, de modo que inexiste, por enquanto, entendimento consolidado pelo STF acerca da matéria. Assim, deve ser mantida a diretriz da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já destacada em linhas volvidas. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.