HC 913770 - DECISAO

HC 913770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em consonância com a legislação e a jurisprudência: trata-se de denúncia por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) cuja pena mínima cominada é superior a 4 anos e não há confissão formal e circunstancial, de modo que não há constrangimento ilegal na decisão...

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Parties
Paciente: GABRIEL LUCAS DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL LUCAS DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Requisito da pena mínima inferior a 4 anos
  3. 3 Necessidade de confissão formal e circunstancial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em consonância com a legislação e a jurisprudência: trata-se de denúncia por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) cuja pena mínima cominada é superior a 4 anos e não há confissão formal e circunstancial, de modo que não há constrangimento ilegal na decisão que deixou de remeter os autos ao Ministério Público para oferecimento de ANPP; ademais, a proposta do ANPP é ato discricionário do MP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.