HC 876751 - ACORDAO

HC 876751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (vigente em 23/1/2020), de modo que, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e, consequentemente, a celebração do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto.

Parties
Agravante: Adilson Regis Silgueiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019

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Parties

Adilson Regis Silgueiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (vigente em 23/1/2020), de modo que, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e, consequentemente, a celebração do Acordo de Não Persecução Penal no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos