RHC 198038 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MANOEL MESSIAS DE ASSIS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo suposto cometimento do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 1º, III do CTB, c/c art. 70 do Código Penal), tendo o juízo singular se mantido inerte em relação ao pedido da defesa para remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, para fins de manifestação sobre o pedido de ANPP. O Tribunal a quo denegou a ordem, nos seguintes termos: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO INVESTIGADO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MP. OFERECIDA A DENÚNCIA. NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO A DEFESA REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECUSA D O Ó R G Ã O M I N I S T E R I A L D E P R I M E I R A INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese em que o réu é acusado de praticar o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor em concurso formal. Quando interrogado pela autoridade policial, acompanhado de Advogado constituído, o réu usou o direito de permanecer em silêncio. Concluído o inquérito a Promotoria de Justiça ofereceu a denúncia sem se manifestar sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal, entretanto, ao descrever os fatos mencionou que o réu permaneceu em silêncio no interrogatório. 2. O Acordo de Não Persecução Penal é negócio jurídico pré- processual realizado entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que: "Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) Citado no (AgRg no RHC n. 185.308/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) 4. Denegação da ordem. 5. Decisão unânime." (e-STJ, fls. 35-36) Nesta Corte, a defesa alega, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consistente na ausência de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, eis que preenchidos os requisitos legais. Requer o provimento do recurso para anular o feito até o momento em que deveria ter sido oferecido o ANPP. Sem requerimento de tutela de urgência. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 72-76). É o relatório. Decido. O recurso deve ser provido. A recusa da aplicação do ANPP assim foi fundamentada pelo Tribunal a quo: "Com efeito, o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal, quais sejam: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e; 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Depreende-se do Inquérito Policial, (NPU 0000030-90.2023.8.17.2520, Id. 123529112, p. 27), que o então investigado, ora paciente, não foi preso em flagrante e compareceu à Delegacia de Polícia cerca de dois meses após o crime. Estava acompanhando de Advogado constituído e ao ser interrogado nada declarou, exercendo seu direito de permanecer em silêncio. Logo, verifica-se que o investigado não confessou o crime, sequer forneceu sua versão para os fatos, deixando para se manifestar em Juízo, ausente, portanto, requisito formal para um possível ANPP. Apesar de o representante ministerial não ter expressamente negado a propositura do ANPP, ao oferecer a denúncia destacou ter ciência da que o investigado não tinha prestado esclarecimentos sobre o fato à Autoridade Policial, "Depreende-se dos autos que o imputado não prestou nenhum socorro aos ofendidos e evadiu-se do local, sendo que quando identificado e chamado em Delegacia para depor sobre os fatos exerceu seu direito constitucional ao silêncio, admitindo, no entanto, sequer ter CNH." (NPU 0000030-90.2023.8.17.2520, Id. 123529109). Ainda em consulta aos autos originários observa-se que a defesa só se manifestou após o recebimento da inicial acusatória. Ao apresentar resposta à acusação alegou que caberia o ANPP, mas ao argumento de que se trata de crime praticado sem violência, nada indagando sobre a confissão do réu. (NPU 0000030-90.2023.8.17.2520, Id. 138340977) Sendo o instituto resultante de convergência de vontades (Ministério Público e acusado), não é possível afirmar que se trata de um direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto quando o Parquet, titular da ação penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei nº 13.964/2019, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o réu não confessou o crime, nem antes do oferecimento da denúncia, nem depois, o que já inviabilizaria a propositura do acordo, tendo em vista a ausência de um dos requisitos objetivos estabelecidos pela lei de regência." (e-STJ, fls. 33-34) O acordo de não persecução penal, incluído pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, é espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura da ação penal para certos tipos de crimes. Confiram-se os requisitos para a sua concessão: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (..) (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) No caso em apreço, a decisão combatida não vislumbrou ilegalidade na ausência de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal, haja vista que o acusado não teria confessado o crime perante a autoridade policial. Segundo entendimento deste Tribunal, a formalização da confissão para fins do ANPP diferido deve se dar no momento da assinatura do acordo, pois o Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, não determinou quando a confissão deve ser colhida, apenas exigindo que ela deve ser formal e circunstanciada. Por conseguinte, ao contrário do afirmado no acórdão impugnado, tal providência pode ser realizada pelo próprio órgão ministerial, se decidir propor o acordo, devendo o beneficiário, no momento de firmá-lo, se assim o quiser, confessar formal e circunstanciadamente, perante o Parquet, o cometimento do crime. A este respeito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE A CONFISSÃO SER REALIZADA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acordo de não persecução penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos. 2. Assim, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 28-A do CPP). 3. O direito à não autoincriminação, vocalizado pelo brocardo latino nemo tenetur se detegere, não pode ser interpretado em desfavor do réu, nos termos do que veicula a norma contida no inciso LXIII do art. 5º da Constituição da República e no parágrafo único do art. 186 do Código de Processo Penal. Assim, a invocação do direito ao silêncio durante a persecução penal não pode impedir a incidência posterior do ANPP, caso a superveniência de sentença condenatória autorize objetiva e subjetivamente sua proposição. Lado outro, sequer a negativa de autoria é capaz de impedir a incidência do mencionado instituto despenalizador, não se podendo olvidar, como afirmado em doutrina, que o ANPP é medida de natureza negocial, cuja prerrogativa para o oferecimento é do Ministério Público, cabendo ao Judiciário a homologação ou não dos termos ali contidos. Nessa esteira, trata-se de contribuição de grande valia a combater a nefasta cultura do encarceramento, ainda prevalecente no Judiciário brasileiro em larga escala, e conducente ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da MC na ADPF 347, Rel. Ministro Marco Aurelio, devendo ser estimulada como política pública, a fim de que as sanções sejam obtidas de modo alternativo ao cárcere. A formalização da confissão para fins do ANPP diferido deve se dar no momento da assinatura do acordo. O Código de Processo Penal, em seu art. 28-A, não determinou quando a confissão deve ser colhida, apenas que ela deve ser formal e circunstanciada. Isso pode ser providenciado pelo próprio órgão ministerial, se decidir propor o acordo, devendo o beneficiário, no momento de firmá-lo, se assim o quiser, confessar formal e circunstanciadamente, perante o Parquet, o cometimento do crime. (HC n. 837.239/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) No mesmo sentido: HC n. 657.165/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/202 2.) 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no RHC 185642/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe: 18/03/2024. Grifou-se) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, para fins de manifestação sobre o pedido de ANPP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA