HC 917056 - DECISAO

HC 917056 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida em 17/01/2020, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (entrada em vigor em 23/01/2020), de modo que o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente aos autos; além disso, o ANPP só se admite na fase inquisitiva e o Ministério Público detém a prerrogativa de oferecê-lo, sendo a matéria já encerrada na instância recursal e sujeita às vias recursais próprias.

Parties
Paciente: SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS; Paciente: JORGE WASHINGTON CAMILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS

Paciente

JORGE WASHINGTON CAMILO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o recebimento da denúncia
  3. 3 Fase processual adequada para oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida em 17/01/2020, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (entrada em vigor em 23/01/2020), de modo que o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente aos autos; além disso, o ANPP só se admite na fase inquisitiva e o Ministério Público detém a prerrogativa de oferecê-lo, sendo a matéria já encerrada na instância recursal e sujeita às vias recursais próprias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.