HC 842516 - DECISAO

HC 842516 - DECISAO

Verificada presença dos requisitos objetivos do art. 28-A do CPP, cabia ao magistrado singular determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para que se avaliasse a possibilidade de formulação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); por isso, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP, sem, contudo afastar as demais conclusões probatórias e decisões quanto à materialidade e autoria constantes dos autos.

Parties
Paciente: Gilberto Alexandre de Araújo; Paciente: Cláudio Felício Baptista Pinto Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Busca Veicular E Fundada Suspeita, Direito Ao Silêncio, Furto Qualificado, Dosimetria, Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Busca Veicular E Fundada Suspeita Direito Ao Silêncio Furto Qualificado Dosimetria Confissão Espontânea

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Parties

Gilberto Alexandre de Araújo

Paciente

Cláudio Felício Baptista Pinto Guedes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de oferecimento do ANPP (art. 28-A do CPP)
  2. 2 ilegalidade da abordagem/busca por ausência de fundada suspeita
  3. 3 violação do direito constitucional ao silêncio e admissibilidade de declarações extrajudiciais

Ratio Decidendi

Verificada presença dos requisitos objetivos do art. 28-A do CPP, cabia ao magistrado singular determinar o retorno dos autos ao Ministério Público para que se avaliasse a possibilidade de formulação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); por isso, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP, sem, contudo afastar as demais conclusões probatórias e decisões quanto à materialidade e autoria constantes dos autos.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Comunique-se.