AREsp 2402897 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Acordo de Não Persecução Penal não é direito subjetivo do acusado e que o Ministério Público, titular da ação penal, não estava obrigado a oferecer o acordo, tendo o órgão ministerial fundamentadamente constatado ausência dos requisitos legais no caso concreto, entendimento em consonância com jurisprudência do STJ e que autoriza a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Art. 28 a Do CPP, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Art. 28 a Do CPP Súmula 568 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MARCIO RICARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A, caput, do CPP
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do acusado
  3. 3 Se o Ministério Público é obrigado a oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Acordo de Não Persecução Penal não é direito subjetivo do acusado e que o Ministério Público, titular da ação penal, não estava obrigado a oferecer o acordo, tendo o órgão ministerial fundamentadamente constatado ausência dos requisitos legais no caso concreto, entendimento em consonância com jurisprudência do STJ e que autoriza a aplicação da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.