REsp 2010518 - DECISAO

REsp 2010518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) tem alcance limitado à fase pré-processual até o recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 17/6/2016, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e já havia decisão condenatória confirmada, não se admite a retroação para aplicação do ANPP.

Parties
Recorrente: NESTOR OLIVEIRA FRANCA; Órgão Acusatório: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Lei N. 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP, Contrabando, Violação De Direitos Autorais
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Lei N. 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP Contrabando +1 more

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Parties

NESTOR OLIVEIRA FRANCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance temporal e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de propositura do ANPP após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) tem alcance limitado à fase pré-processual até o recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 17/6/2016, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019, e já havia decisão condenatória confirmada, não se admite a retroação para aplicação do ANPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.