RHC 189890 - DECISAO

RHC 189890 - DECISAO

Havendo oferta do ANPP pelo Ministério Público que foi recusada pela defesa e posterior negativa fundamentada do Parquet em novo oferecimento por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP (como habitualidade criminosa), não há flagrante ilegalidade e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer o acordo; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: GILSON JOÃO PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Recusa Ministerial, Requisitos Objetivos Para ANPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Recusa Ministerial Requisitos Objetivos Para ANPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON JOÃO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Negativa de ANPP e possibilidade de remessa ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A, §14, do CPP)
  2. 2 Natureza do ANPP como faculdade do Ministério Público e ausência de direito subjetivo do investigado
  3. 3 Competência do Judiciário para impor a oferta do ANPP

Ratio Decidendi

Havendo oferta do ANPP pelo Ministério Público que foi recusada pela defesa e posterior negativa fundamentada do Parquet em novo oferecimento por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP (como habitualidade criminosa), não há flagrante ilegalidade e o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer o acordo; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.