HC 913831 - DECISAO

HC 913831 - DECISAO

Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 13/05/2019, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 que introduziu o art. 28-A do CPP, e considerando que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não há cabimento para aplicação do ANPP nem para o conhecimento do writ, motivo pelo qual o...

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Parties
Paciente: ANDERSON MATUZALEM BORGES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ANDERSON MATUZALEM BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Incidência do art. 28-A do CPP em processos cuja denúncia já foi recebida
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a denúncia foi recebida em 13/05/2019, anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 que introduziu o art. 28-A do CPP, e considerando que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não há cabimento para aplicação do ANPP nem para o conhecimento do writ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.