REsp 2012166 - DECISAO

REsp 2012166 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, que atribui ao juízo da execução a indicação da entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal; ademais, o dispositivo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, e há precedentes desta Corte no mesmo sentido, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Investigado: Roberto Ferreira Santiago; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Constitucionalidade Do Art. 28 a, IV, Do CPP
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Penal Constitucionalidade Do Art. 28 A, Iv, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Roberto Ferreira Santiago

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para indicar entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal
  2. 2 Se o juiz pode alterar a destinação da prestação pecuniária ajustada pelo Ministério Público no âmbito do ANPP
  3. 3 Constitucionalidade do art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a literalidade do art. 28-A, IV, do CPP, que atribui ao juízo da execução a indicação da entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal; ademais, o dispositivo teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, e há precedentes desta Corte no mesmo sentido, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se; Intimem-se.