REsp 2002559 - DECISAO

REsp 2002559 - DECISAO

O STJ concluiu que, conforme a literalidade do art. 28‑A, IV, do CPP, compete ao juízo da execução indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal; a readequação feita não alterou substancialmente o acordo, e o dispositivo foi reconhecido como constitucional pelo STF, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Constitucionalidade
Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal
  2. 2 Possibilidade de readequação da destinação da prestação pecuniária pelo juízo sem alterar substancialmente o acordo
  3. 3 Constitucionalidade do art. 28‑A, IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme a literalidade do art. 28‑A, IV, do CPP, compete ao juízo da execução indicar a entidade destinatária da prestação pecuniária prevista no acordo de não persecução penal; a readequação feita não alterou substancialmente o acordo, e o dispositivo foi reconhecido como constitucional pelo STF, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.