REsp 2048944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que deu parcial provimento ao recurso para anular a decisão que rejeitou a denúncia e, de ofício, determinar o juízo de primeiro grau que notifique o indiciado para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, devendo, em caso de inércia ou recusa da parte, decidir acerca do recebimento da inicial. Sobreveio o presente recurso especial (fls. 186-208), interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual se alega ocorrência de dissídio jurisprudencial, bem como contrariedade ao art. 28-A, caput e § 14, do CPP, ao fundamento de que "eventual proposta de ANPP não constitui direito subjetivo do réu e nem mesmo é condição de procedibilidade da ação penal, inexistindo assim obrigatoriedade do Ministério Público de notificar o investigado em caso de recusa de propor o aludido benefício, tampouco do Poder Judiciário" (fl. 193) e, ainda que "em que pese o indiciado não tenha sido informado/notificado acerca da recusa ministerial quanto ao ANPP, o momento para sua manifestação quanto eventual interesse na remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet, na forma do §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, seria por ocasião de sua resposta à acusação" (fl. 195). Requer, ao final, seja provido o recurso para para determinar ao juízo de primeiro grau que decida acerca do recebimento da denúncia, sem a exigência de intimação prévia do acusado. A Defesa, devidamente intimada, deixou de apresentar as contrarrazões (fl. 217), o recurso foi admitido na origem e os autos ascenderam a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso especial (fls. 235-245). É o relatório. DECIDO. A parte recorrente alega, no presente recurso, que houve contrariedade ao art. 28-A, caput e § 14, do CPP, pois não caberia a rejeição da denúncia tão somente em razão da ausência de intimação do acusado pelo Ministério Público para informar acerca do não oferecimento do acordo de não persecução penal. Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre transcrever, no que importa ao caso, o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 170): "O voto apresentado por esta relatoria, acompanhado pelos demais membros da turma, entendeu que, apesar do acordo de não persecução penal não ser direito subjetivo do investigado, mas sim, prerrogativa do Ministério Público, desde que motivada, deve o indiciado ser informado/notificado da recusa ministerial para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet. Como o Ministério Público da instância singela entendeu por bem não intimar o indiciado acerca da possibilidade do acordo, esta Corte determinou que a magistrada da instância singela assim o faça para, somente após, avaliar acerca do recebimento ou não denúncia." De início, deve ser dito que o acordo de não persecução penal, de fato, não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, não pode prevalecer, neste caso, a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna. Por outro lado, o art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal. No caso, o acórdão recorrido está em desacordo com o entendimento desta Corte Superior que assentou que não existe a obrigatoriedade do Ministério Público notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não persecução penal, ante a ausência de previsão legal. Dessa forma, não poderia o Juízo de 1º grau rejeitar a denúncia tão somente em razão da ausência de intimação do investigado (ora recorrente) pelo Ministério Público Federal para informar acerca do não oferecimento do ANPP, vez que não existe condição de procedibilidade não prevista em lei. De fato, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "embora o § 14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá" (AgRg no REsp n. 2.006.770/RN, relator Ministro Reyna ldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/9/2022)." (AgRg no REsp n. 1.998.721/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/12/2022). Cumpre ressaltar que caso seja recebida a denúncia, será o acusado citado, oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação, questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28, caput e 28-A, § 14º, ambos do CPP. Nesse sentido, confira-se: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE DENÚNCIA REJEITADA POR OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NOTIFICAR O AGRAVANTE PARA PROPOSITURA DO ACORDO. ART. 395, II, DO CPP. PROVIDÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. AUSENTE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial" (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. "De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) 3. Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência deste Superior Tribunal " .. não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial" (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 10/03/2023, grifei). Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.039.021/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CURSO REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado. Diante da recusa expressa do órgão acusador em propô-lo, o Juiz deve prosseguir na análise da denúncia oferecida para que, caso haja o seu recebimento, o Réu seja citado e possa se insurgir contra a negativa de propositura perante o órgão superior do Ministério Público, ao qual compete examinar a correção ou não da negativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.017.823/TO, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/08/2023, grifei) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. 2. O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, II, do CPP. 3. Hipótese em que, após o oferecimento da denúncia, o magistrado intimou o promotor de justiça para esclarecer o não oferecimento da ANPP, oportunidade em que, após a cota ministerial, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais pelo acusado, rejeitando a denúncia, e determinou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. 4. Não apresentada a proposta de ANPP, cabe ao magistrado tão somente apreciar a admissibilidade da denúncia e, caso recebida a peça acusatória e realizada a citação, o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, podendo, na primeira oportunidade, requerer ao juízo a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.047.673/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 06/03/2023, grifei) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, conheço do recurso para dar-lhe provimento, e cassar o acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que decida acerca do recebimento da denúncia, sem a exigência de que o órgão ministerial proceda à intimação do acordo de não persecução penal, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.