HC 894262 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ERMINDO AUGUSTO SCHMIDT NETO, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no Habeas Corpus n. 5075479-65.2023.8.24.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo delito previsto no art. 155, §3º, do Código Penal. Não oferecido acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público, a defesa requereu a remessa à Procuradoria Geral de Justiça, o que ocorreu, sendo mantida a decisão de descabimento da sua oferta. O juízo de primeira instância concordou com a ausência de preenchimento dos requisitos para tanto. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, o qual foi indeferido monocraticamente, sendo tirado agravo que não foi conhecido. Diante de tal decisão, maneja o presente writ, sustentando que, em que pese o TJSC ter afirmando "que o fato de o Paciente já ter sido beneficiado com a transação penal anteriormente, com menos de cinco anos, e o fato de haver contra si outro processo em curso impedem o oferecimento do acordo de não persecução penal", a transação penal ocorreu em processo relativo à posse de entorpecentes para consumo próprio, que não gera reincidência e, assim, não poderia implicar em prejuízo a transação penal realizada em seu bojo. Argumenta, ainda, que "a existência de processo em andamento não impede que seja firmado o acordo de não persecução penal", o que não encontraria amparo legal. Requer a concessão da ordem, para que seja declarada a ilegalidade do acórdão impugnado, com a conversão em diligência para determinar ao Ministério Público que ofereça acordo de não persecução penal ao Paciente. Em manifestação a fls. 246/251 o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. A impetração não vinga. Este colegiado adotou a posição no sentido de que "O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal" (AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Ademais, "Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). Como se extrai da decisão atacada (fls. 12/13): A rigor a postulação desafia previsão expressa de lei. Afinal, glosa-se o benefício do acordo de não persecução penal nas hipóteses em que há prévia prática de crime. Eventualmente fosse o caso de admitir-se o recurso ao menos em face da conduta de uso de drogas. Bem se sabe que o tipo tem natureza penal, e como tal se amolda à hipótese prevista no inciso III do § 2º do art. 28 da lei n.11.343/06. Posto que não fosse o caso de equipará-lo nessa hipótese, pelo fato de não gerar reincidência, tal como propõe a Defensoria, restaria, enfim, o óbice também apontado na decisão, decorrente da prática, enfim, de outro delito, ainda em processamento mas que, de acordo com o STJ, veda por si o benefício. Quanto à existência de transação penal anterior, trata-se de literalidade da normativa de regência quanto à constituição de impeditivo, nos termos do art. 28-A, §2º, inciso III do Código de Processo Penal. A impetrante, é bem verdade, propõe a superação do óbice legal, argumentando quanto à impossibilidade de a condenação pelo tipo do art. 28 da Lei 11.343/2006 gerar reincidência e, portanto, de a transação penal realizada em seu bojo impedir a benesse processual pleiteada. Ocorre que é despicienda a discussão proposta, na medida em que, conforme consignado na origem e nas próprias razões da impetração, não é apenas tal elemento que impede a oferta do ANPP, mas também a existência de ação penal em andamento. Ambas as Turmas deste Sodalício possuem entendimento de que a existência de ação penal em curso pode justificar a negativa de oferta do ANPP: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGATIVA FUNDAMENTADA PELO MP LOCAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de Justiça pois, apesar de o réu ser primário, responde por outra ação penal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério Público local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade verificável, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.062.778/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGATIVA FUNDAMENTADA PELO MP LOCAL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O acordo de não persecução penal foi negado pelo Tribunal de Justiça pois, apesar do agravante ser primário, responde por outra ação penal, o que foi considerado fundamento válido pelo Ministério Público local para a negativa. Nesse sentido, não há ilegalidade verificável, nos termos da jurisprudência desta Corte superior. Precedentes. .. (AgRg no HC n. 736.449/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. I - A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como Pacote Anticrime) refletiu no trabalho do membro do Ministério Público, em especial ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, que prevê o instituto do acordo de não persecução penal. Em síntese, o acordo de não persecução penal inaugurou nova realidade no âmbito da persecução criminal, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes. II - Caso preenchidos os requisitos exigidos, caberá ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do acordo de não persecução penal, o que poderá ser, após provocação do investigado, passível de controle pela instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14º, do CPP. In casu, já foram apresentadas pelo Ministério Público justificativas concretas para o não oferecimento do acordo de não persecução penal, mormente porquanto o ora agravante não preencheu os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 28-A do CPP, tendo em vista não só que não confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal, mas também que a medida foi considerada insuficiente pelo Parquet para a reprovação e prevenção do crime, pois responde o acusado a outra ação penal por delito idêntico, tudo a indicar o habitual comportamento de conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, de forma que, não se aplica, no presente caso, o acordo de não persecução penal. III - O instituto ora em debate é resultante de convergência de vontades (Ministério Público e acusado), não se tratando, por conseguinte, de um direito subjetivo do acusado, de modo que pode ser proposto quando o Parquet, titular da ação penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei n. 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese. IV - Importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual . V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 155.076/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, D Je de 16/12/2021) Portanto, mesmo que superado o outro óbice, restaria incólume a negativa - tudo, ainda, sob a égide da aut onomia do Ministério Público na matéria, reconhecida por esta Corte e consignada acima. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA