REsp 2162039 - DECISAO

REsp 2162039 - DECISAO

O recurso especial do Ministério Público Federal foi provido porque, conforme jurisprudência desta Corte, o art. 28-A do CPP (ANPP) não deve ser aplicado retroativamente a processos em que a denúncia foi recebida e a prestação jurisdicional já se encerrou nas instâncias de origem; além disso, a defesa deixou de suscitar a possibilidade do ANPP no momento processual adequado, atraindo preclusão, e embargos de declaração não podem ser utilizados para conferir efeito revisional que autorize o ANPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MICHAEL ANDERSON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a CPP, Retroatividade, Preclusão, Contrabando, Emendatio Libelli
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a CPP Retroatividade Preclusão Contrabando Emendatio Libelli

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MICHAEL ANDERSON SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos com denúncia recebida antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Preclusão por não suscitar a possibilidade de ANPP em momento processual oportuno
  3. 3 Competência do Judiciário para fiscalizar requisitos objetivos do ANPP versus discricionariedade do Ministério Público

Ratio Decidendi

O recurso especial do Ministério Público Federal foi provido porque, conforme jurisprudência desta Corte, o art. 28-A do CPP (ANPP) não deve ser aplicado retroativamente a processos em que a denúncia foi recebida e a prestação jurisdicional já se encerrou nas instâncias de origem; além disso, a defesa deixou de suscitar a possibilidade do ANPP no momento processual adequado, atraindo preclusão, e embargos de declaração não podem ser utilizados para conferir efeito revisional que autorize o ANPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.