HC 855851 - DECISAO

HC 855851 - DECISAO

Diante da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP quando não houver condenação definitiva, o tribunal concedeu a ordem de ofício para remeter os autos à origem, determinando que o Ministério Público do Estado se manifeste fundamentadamente sobre o interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal, privilegiando solução menos onerosa ao Poder Judiciário.

Parties
Paciente: KATIELLE RAIANE VIEIRA GIOVANUCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remeter os autos à origem e determinar manifestação do Ministério Público do Estado sobre o interesse em celebrar Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade, Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Lei 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP

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Parties

KATIELLE RAIANE VIEIRA GIOVANUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 Necessidade de manifestação do Ministério Público sobre celebração do ANPP
  3. 3 Viabilidade do ANPP após recebimento da denúncia ou após condenação

Ratio Decidendi

Diante da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP quando não houver condenação definitiva, o tribunal concedeu a ordem de ofício para remeter os autos à origem, determinando que o Ministério Público do Estado se manifeste fundamentadamente sobre o interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal, privilegiando solução menos onerosa ao Poder Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para remeter os autos à origem e determinar manifestação do Ministério Público do Estado sobre o interesse em celebrar Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Remetam-se os autos à origem para que o Ministério Público do Estado se manifeste, de forma fundamentada, acerca do interesse ou não em celebrar acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).
  • Publique-se e intime-se.