RHC 201993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RODRIGO PRADO OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II, 1ª e 2ª figuras e IV, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, além do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. Após o trânsito em julgado da condenação a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem nos moldes da seguinte ementa: "EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A proposta de acordo de não persecução penal, instituto previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, não é direito subjetivo do paciente, mas constitui poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe com exclusividade analisar a possibilidade de sua aplicação. Segundo posicionamento pr edominante nas Cortes Superiores, a retroatividade do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto, quando já transitada em julgado a condenação. ORDEM DENEGADA." (e-STJ, fl. 95) Em razões, a defesa sustenta, em síntese, ser cabível a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/1019, de modo que "o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não é óbice à formulação de Proposta de Não Persecução Penal, sobretudo em se tratando de fato ocorrido antes da vigência da lei que instituiu aquele dispositivo no Código de Processo Penal (art. 28-A, CPP)" (e-STJ, fl. 108). Pugna, assim, pelo provimento do recurso a fim de que se determine ao Ministério Público que se digne a formular a proposta de ANPP ao recorrente. Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 127-128), o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 150-153). É o relatório. Decido. No caso, ao analisar o pleito do ora recorrente o Tribunal a quo assim se pronunciou: "A defesa alega que diferentemente das normas processuais puras, que são orientadas pela regra do tempus regit actum (art. 2º do CPP), as normas de conteúdo misto, quando favoráveis ao réu, devem ser aplicadas de maneira retroativa em relação a fatos pretéritos. Contudo, há de se observar a existência de um limite para a possibilidade da propositura do acordo que é justamente a coisa julgada. Desse modo, enquanto a ação penal estiver em curso, "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu", nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso XL, Constituição Federal. .. Portanto, embora seja posicionamento já bem consolidado acerca da possibilidade de retroação de norma processual penal mais benéfica, deve-se observar que essa aplicabilidade se restringe aos processos que ainda estiverem em tramitação, incluindo àqueles iniciados em data anterior à vigência da Lei 13.964/2019, e mesmo que não esteja presente a confissão do réu até o momento de sua proposição. Porém, em qualquer caso, não pode ter havido a superveniência do trânsito em julgado, sob pena de deslustrar o princípio da segurança jurídica insculpido no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal: .. A respeito do precedente citado pelo impetrante, (STF, AgReg em Habeas Corpus nº 217.275/SP, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27/03/2023), em que se reconheceu a possibilidade de aplicar o benefício, de forma retroativa, mesmo em casos já abarcados pela coisa julgada, trata-se de julgamento restrito ao âmbito da Segunda Turma do STF, sendo que a temática ainda deve ser submetida ao Plenário da referida Corte, portanto, não possui o poder de vincular as decisões das outras instâncias do Poder Judiciário, e mesmo entre os integrantes do Colegiado fracionário houve manifestações no sentido de acolher a tese, porém com a possibilidade de reavaliação quando do julgamento pelo Pleno. Diante da envergadura da matéria e da multiplicidade de demandas, o eminente Ministro Gilmar Mendes, afetou o tema ao Pleno, nos autos do HC 185.913/DF que aguarda pauta. Desta feita, a decisão ora impugnada não destoa da conclusão a que cheguei na análise do caso concreto, devendo ser mantida." (e-STJ, fls. 97-99) Sobre o tema, observa-se que a conclusão do acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal no sentido de que a retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não alcança processo cuja denúncia já tenha sido recebida ou já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, como na espécie. Conforme se extrai dos autos, a denúncia foi recebida em 18/6/2007, bem antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em 23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro grau, em 31/7/2014, proferido sentença condenatória, cenário que evidencia a inviabilidade da medida pretendida pela defesa, consoante entendimento desta Corte Superior. A propósito, confira-se: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. REVISÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Ademais, na hipótese vertente, o recorrente não logrou comprovar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, na medida em que, no caso concreto, ao contrário do que indica o acórdão paradigma, a parte recorrente pretende a aplicação retroativa do instituto de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, no bojo de Revisão Criminal, isto é, após transitada em julgado a condenação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. 3. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, DJe 18/9/2020, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. 4. Na mesma linha, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que a retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, como na espécie. Precedentes. 5. In casu, a denúncia foi recebida em 21/1/2013 (e-STJ fl. 4844), isto é, 7 anos antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em 23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro grau, em 29/3/2019, proferido sentença condenatória (e-STJ fl. 4844), cenário que, de plano, evidencia a inviabilidade da medida postulada pela defesa, conforme o atual entendimento desta Corte Superior. 6. Ademais, não se desconhece que a matéria atinente à retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP se encontra afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 185.913/DF, pendente de julgamento, e que a Segunda Turma do STF, em recentes julgados, divergindo do entendimento da Primeira Turma, vem reiteradamente decidindo pela possibilidade de se admitir a aplicação da benesse a processos iniciados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, ainda em curso, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação. De qualquer sorte, ainda que apreciada a controvérsia posta nos presentes autos à luz da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Turma do STF (pela possibilidade de aplicação retroativa do ANPP, mesmo havendo sentença condenatória em grau de recurso), descabe falar em oportunização de propositura de ANPP nas hipóteses em que formulado o requerimento após o trânsito em julgado da condenação, como na espécie. Precedentes. 7. Outrossim, consoante entendimento sedimentado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, o acusado somente fará jus à análise do ANPP se houver apresentado o pleito na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A, do CPP, sob pena de estabilização da controvérsia por meio dos efeitos preclusivos do comportamento omisso, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, o que não ocorreu na hipótese ora apreciada. Precedentes. 8. Na espécie, o ora recorrente somente postulou a aplicação do ANPP no bojo de Revisão Criminal, protocolizada perante o Tribunal a quo em 22/3/2023 (e-STJ fl. 2), isto é, após o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 4/11/2022 (e-STJ fls. 4838/4839), não obstante a Lei n. 13.964/2019 já se encontrasse em vigor desde 23/1/2020, contexto que reforça a impossibilidade de acolhimento do pleito. 9. Agravo regimental conhecido parcialmente e não provido." (AgRg no REsp n. 2.101.032/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Dessa forma, não prospera o recurso . Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA