CC 207241 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR em face de decisão do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que se reputou incompetente para processar e julgar execução de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e CÁSSIA PEREIRA SOARES nos autos n. 5012690-55.2023.4.04.7005 Foram estabelecidas as seguintes condições para o cumprimento do acordo - Execução Penal n. 9003355-50.2023.4.04.7002: a) prestação de serviços à comunidade: 121 horas; b) comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail e comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Para o Juízo suscitado (da Justiça Federal), "A atual redação da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região - Provimento nº 62/2017 (art. 257, § 1º, e art. 339, §§ 2º e 3º) estabelece que as Execuções Penais devem tramitar preferencialmente no Juízo do domicílio da parte executada" (e-STJ fl. 12), solução que, no seu entender, "é também adequada aos Acordos de Não Persecução Penal, visto que o Juízo do local onde efetivamente cumprida a medida é o que tem maiores condições de (i) realizar com efetividade a fiscalização; (ii) promover eventuais alterações na forma de cumprimento, de acordo com a realidade local e (iii) analisar as circunstâncias de possíveis descumprimentos, visto que conhece melhor as peculiaridades de onde as medidas estão sendo cumpridas" (e-STJ fl. 12). Concluiu, assim, que "a declinação da Execução de Acordo de Não Persecução Penal ao Juízo competente do domicílio da parte executada é medida que contribui para um ganho de efetividade na fiscalização do cumprimento das medidas despenalizadoras, seja pela possibilidade de readequação da forma de cumprimento por motivos relacionados às peculiaridades locais, seja pela celeridade na tomada de decisões e providências" (e-STJ fl. 13). Por sua vez, o Juízo suscitante (da Justiça Estadual) sustenta não existir, no caso concreto, fundamento legal idôneo para autorizar a modificação de competência, uma vez que a competência para rescindir o acordo ou declarar a extinção de punibilidade da beneficiária remanesce sendo da Vara Criminal que o homologou. Invoca, nessa linha, precedente desta Corte (CC n. 192.158/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Pondera, por fim, que as disposições expressas no Provimento n. 62/2017 do TRF4 não dizem respeito ao acordo de não persecução penal, uma vez que prevê a possibilidade de remessa dos feitos às Varas de Execuções Penais nos casos de condenação em regime aberto. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência do Juízo do local em que o ANPP foi homologado para sua execução, em parecer assim ementado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANEXO À VARA CRIMINAL QUE HOMOLOGOU O ACORDO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANEXO A 4 a VARA FEDERAL DE CASCAVEL/PR, CABENDO AO JUÍZO DE DIREITO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR, O SUSCITANTE, A FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO IMPOSTAS NO ACORDO. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do conflito, uma vez que os juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, o que atrai a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal. Questiona-se, nos autos, se a competência para executar acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou ou do Juízo do local em que tem domicílio o beneficiário do acordo. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal dispõe que " h omologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal". O mencionado dispositivo, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. De mais a mais, como bem ponderou o parecer ministerial, a competência para rescindir o acordo ou declarar a extinção da punibilidade da parte beneficiária é do juízo que homologou o acordo, nos termos do artigo 28-A, §§ 10 e 13, do Código de Processo Penal. Além disso, a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) determina, em seu art. 65, que a execução da pena competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória. No caso, embora não se trate de condenação, nada obsta que se faça o mesmo raciocínio para o acordo de não persecução penal homologado, o qual também se constitui título judicial pleno e executável. Destarte, cabe ao Juízo suscitado a competência para a execução desse acordo. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. Sendo assim, em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. Nesse sentido, tem-se orientado a jurisprudência desta Corte Superior: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC n. 192.158/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO COM DOMICÍLIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ANPP. ART. 28-A, §6º DO CP C/C ART. 65 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento de conflito entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. A competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Maravilha/SC, o suscitante, que deverá deprecar a fiscalização e acompanhamento da execução. (CC n. 180.371, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 13/09/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZES FEDERAIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECLINAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DA CONDENAÇÃO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DA SENTENÇA, COM POSSIBILIDADE DE DEPRECAÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO APENADO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 36ª Vara Privativa de Execuções Penais e Crimes Dolosos contra a Vida de Recife - SJ/PE, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Cleder Miguel Alves Gandolfo, inclusive todos os incidentes; sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do executado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução. (CC n. 180.771, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 30/06/2021). Na mesma linha, consultem-se, entre outras, as seguintes decisões monocráticas: CC 204.221/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 30/07/2024; CC 206.115/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 1 /07/2024 ; CC 203.664/PR, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 11/04/2024; CC 202.033/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 24/01/2024; CC 199.476/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 04/10/2023; CC 199.749/SC, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 18/09/2023; CC 198.284/SC, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 18/08/2023; CC 197.349/SC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 30/05/2023; CC 194.137/PR, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 04/04/2023; CC 192.673/SP, Rel. Min. JOÃO BATISTA MOREIRA (Desembargador convocado do TRF1), DJe de 29/03/2023; CC 192.688/RJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 27/03/2023. Ora, no caso concreto, pelo que se vê dos documentos às e-STJ fls. 4/11, o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Federal e Cássia Pereira Soares foi homologado na 4ª Vara Federal de Cascavel - Seção Judiciária do Paraná. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Execução Anexo à 4ª Vara Federal de Cascavel - SJ/PR para o pro cessamento da execução do acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público Federal e a beneficiária Cassia Pereira Soares, devendo o Juízo de Direito de Santo Antônio do Sudoeste - PR, o suscitante, fiscalizar o cumprimento das condições relativas ao referido acordo. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. EMENTA