REsp 2143118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia nos autos foi recebida em 3/7/2018, antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência do STJ limita a retroatividade do art. 28-A do CPP aos processos em que não houve o recebimento da denúncia, impedindo, portanto, o oferecimento do ANPP neste caso.

Parties
Agravante: LUCAS APARECIDO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Irretroatividade Da Lei Penal, Recebimento Da Denúncia, Limitação Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Irretroatividade Da Lei Penal Recebimento Da Denúncia Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal em processos cujo recebimento da denúncia ocorreu antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Marco temporal aplicável à retroatividade do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia nos autos foi recebida em 3/7/2018, antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, e a jurisprudência do STJ limita a retroatividade do art. 28-A do CPP aos processos em que não houve o recebimento da denúncia, impedindo, portanto, o oferecimento do ANPP neste caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental