EREsp 2105761 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO MULLER, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n.5000729-84.2019.8.24.0242/SC). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 3º, 4º, II, do Código Penal. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 477): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §§ 3º E 4º, II, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. APELANTE HUGO. NOTICIADO O ÓBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, INC. I DO CP). APELO PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU MAURÍCIO. PLEITEADO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA EM FASE RECURSAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA ANÁLISE DA PERÍCIA METROLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. A defesa opôs, ainda, embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Daí o presente recurso especial, no qual a defesa alega que deveria ser oferecido o acordo de não persecução penal (ANPP), tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. O recurso especial foi admitido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de apelação, consignou que (e-STJ fls. 478/479): 2 Do pedido de oferta do acordo de não persecução penal Durante todo o processo o apelante requereu o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, sendo que o pleito foi negado pelo Ministério Público de primeiro grau e, também, em sede revisional, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais. No recurso de apelação, a defesa insiste que todos os requisitos para o oferecimento do ANPP foram preenchidos, alegando que: a) não houve o concurso material, sendo o apelante Maurício Müller absolvido das acusações referentes às imputações do art. 155, §§ 3.º e 4º, II e IV, c/c art. 29, todos do Código Penal (Fato 3), com fulcro no art. 386, VII, do CPP; b) que ele foi condenado a uma única pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias multa; e c) que a pena atribuída ao réu "não extrapola o mínimo legal estipulado no artigo 28- A do CP" . Contudo, razão não lhe assiste, pois o ANPP deve ser oferecido na fase de investigação criminal, ou seja, até o recebimento da denúncia. Assim, considerando que no presente caso a denúncia foi recebida em 29/1/2020 (ev. 3) e que a ação penal encontra-se em fase avançada, já tendo sido inclusive prolatada sentença de parcial procedência, torna-se inviável o acolhimento do pleito. .. Desse modo, deixo de acolher o pedido defensivo. Em sede de embargos de declaração, a Corte estadual entendeu que (e-STJ fls. 510/511, grifei): E apenas para que não restem dúvidas, vale consignar que o art. 28-A do CPP normatiza que para que o agente seja agraciado com o ANPP é necessário o preenchimento de alguns requisitos, dentre eles, que o réu tenha confessado a prática delitiva, situação que não se verifica no presente caso, pois o embargante em nenhum momento confessou o crime praticado. Não bastasse, "o caráter predominantemente processual do artigo 28-A do CPP e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis" (AgRg no REsp n. 1.993.219/CE, relator Ministro Rogerio Schetti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). In casu, o feito já se encontra sentenciado e inclusive a decisão colegiada desta Quarta Câmara Criminal que, por unanimidade, decidiu manter a sentença condenatória, foi publicada no dia 4.7.2023 (ev. 46), o que evidencia que não há mais como retroceder na marcha processual, de modo que o pedido do recorrente não merece ser acolhido, pois contrário ao entendimento deste Sodalício e também do Superior Tribunal de Justiça, que é a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil: .. Assim, em que pese o entendimento defensivo apresentado, entendo que deve ser mantida integralmente a decisão embargada. Conforme se observa, o Ministério Público entendeu que não seria caso de oferecimento do ANPP, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, uma vez que a denúncia imputava ao recorrente a prática de dois crimes de furto qualificados. Na sentença, verifica-se que o acusado foi condenado por apenas um dos crimes, sendo fixada a reprimenda de 2 anos de reclusão, quantum esse que autorizaria o oferecimento do ANPP. Contudo, em sede de embargos de declaração, a Corte de origem destaca que ele não confessou o delito, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 28-A do CPP. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido do que decidiu a Corte de origem, de que a lei que instituiu o ANPP não pode retroagir a feitos cuja denúncia já foi recebida. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL. ART. 28-A, CAPUT, DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuarem continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU (AgRg no HC 378.088/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016). 2. Hipótese em que o recurso merece conhecimento, na medida em que a Defensoria Pública do Estado de Santa C atarina, mesmo sem possuir representação em Brasília, interpôs o presente agravo regimental antes da Defensoria Pública da União e dentro do prazo. 3. Embora o caso concreto não diga respeito à retroatividade da lei penal, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que "a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.034.536/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/3/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.319.851/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023, grifei.) Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA