HC 903558 - ACORDAO

HC 903558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, seria incorrer em supressão de instância a concessão de ordem de ofício para desconstituir o acórdão e determinar diligência; ademais, o habeas corpus não é meio...

Source-derived case information.

Parties
Paciente / Agravante / Impetrante: FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO; Manifestante / Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO

Paciente / Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem de ofício para determinar oferecimento de ANPP quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação do seu conhecimento
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao exame de matéria não apreciada na instância originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, seria incorrer em supressão de instância a concessão de ordem de ofício para desconstituir o acórdão e determinar diligência; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.