AREsp 2591440 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MPE contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de Embargos de Declaração na Correição Parcial n. 202300330824. A correição parcial do MPE visando o deferimento de diligências necessárias para eventual proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP foi desprovida, conforme acórdão de fls. 86/95. Embargos de declaração opostos pelo MPE foram rejeitados, conforme acórdão de fls. 113/118. Em sede de recurso especial (fls. 121/137), o agravante destaca que foram indeferidas diligências solicitadas para fins de "detalhamento das condições previstas nos incisos II e III, § 2º, do art. 28-A do CPP", informações indispensáveis para elaboração do ANPP. Entende, assim, que não é atribuição do Parquet a responsabilidade pela emissão dos documentos para obter as informações que constam do banco de dados do Poder Judiciário. Acresce que a defesa também tem interesse na obtenção da informações. Aduz que a obtenção de certidões mais amplas e elaboradas traz mais segurança para avaliação do MPE. Requereu o provimento do recurso para que sejam deferidas diligências com fim de certificar se o investigado é reincidente; se responde ou já respondeu a outros processos criminais perante as Justiças Estadual, Federal e Eleitoral; e, principalmente, se foi beneficiado nos últimos 5 anos com transação penal, sursis processual ou ANPP. Contrarrazões (fls. 149/150 e 159). O recurso especial foi inadmitido no TJSE em razão de óbice das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 162/171). Em agravo em recurso especial, o MPE impugnou os referidos óbices (fls. 179/191). Sem contraminuta (fl. 203). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 183/188). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TJSE manteve o indeferimento das diligências nos seguintes termos do voto do relator: ""Permissa venia", ao contrário do entendimento externado pelo corrigente, entendo que a decisão supracitada não "cerceou a atuação ministerial, prejudicando por via de consequência o interesse do Estado em garantir a aplicação de soluções alternativas no Processo Penal que proporcionem celeridade na resolução dos casos menos graves." E mais, tenho por acertada a decisão da corrigida ao enfatizar que "com o advento da Lei13.964/19 (Pacote Anticrime), entendo que as informações pretendidas devem ser providenciadas pelo próprio Ministério Público. Versando sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, ao editar Plano de Gestão para as Varas Criminais, posicionou-se da seguinte forma: Ao Ministério Público, investido da titularidade da ação penal incumbe a adoção de medidas necessárias ao encargo probatório. A apresentação das certidões de antecedentes criminais do acusado é encargo que não pode ser transferido ao Judiciário. As certidões positivas constituem matéria probatória passível reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, e como tal, assim como as demais provas documentais e periciais, encerram encargo probatório do Órgão ministerial. Importa, neste sentido, de modo a desonerar o Judiciário de inúmeros pedidos de diligências junto às diversas instâncias judiciais, formulados pelo Ministério Público, aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), o INFOSEG (Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização) e o INFOPEN (Sistema Integrado de Informações Penitenciárias), a fim de que o Judiciário, nos módulos, consulte a alimentação de dados, e o Ministério Público no perfil de consulta, tenham amplo acesso aos dados ali constantes, o que permitiria, de um lado, a alimentação mais rápida do sistema com a inclusão dos dados referentes a processos em trâmite e, de outro, a extração imediata de certidão de antecedentes, sem necessidade de ofício ao órgão policial e às demais Comarcas e/ou Seções Judiciárias, assim como à Justiça Eleitoral. (Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/plano-gestao varas-criminais-cnj.pdf)." No caso, além dos poderes requisitórios conferidos pela Constituição Federal (art. 129), pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26) e Código de Processo Penal (art. 47), a magistrada ainda informa a existência do SEI nº 0021086-94.2022.8.25.8825, o qual "possibilita a extração de informações acerca da existência de processos em nome do réu nesta Vara Criminal ou fora dela, inclusive daqueles que versem sobre a concessão de benefício, nos 5(cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, visto que é o mesmo sistema utilizado" pela Secretaria e por este Juízo. Com isso, forçoso convir, inexistente o aventado "error in procedendo". Convém enfatizar que o Ministério Público não trouxe nenhuma dificuldade de acesso ao Sistema de Controle Processual desde e. Tribunal que dificultasse ou impossibilitasse a coletadas informações solicitadas a secretaria do Juízo, apenas relatando que "não existe ferramenta própria no SCP-V que traga de forma direta, completa e íntegra a informação requestada". Porém, a ausência de suposta ferramenta também é enfrentada pela secretária do Juízo, pois se a ferramenta não existe, com essas especificações, significa que as informações precisam ser pesquisadas através da base de dados do Judiciário e que estão disponibilizadas em seus sítios eletrônicos, acessíveis não são aos servidores do judiciário como do ministério público. Deste modo, não se reconhece erro no procedimento da Magistrada de origem ao indeferir requerimento que pode ser requisitado diretamente pelo titular do ANPP, independentemente de intervenção judicial." (fls. 93/95) Extrai-se do trecho acima que as diligências foram indeferidas porque as informações podem ser obtidas diretamente pelo Ministério Público, que possui acesso às mesmas ferramentas dos servidores do judiciário para obtê-las. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, sendo que conclusão diversa esbarra no necessário revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. 2. Conforme os precedentes desta Corte Superior, é possível o Ministério Público requerer ao Judiciário a realização de diligências, desde que demonstre a impossibilidade de executá-las por meio próprio - ônus do qual o agravante não se desincumbiu, seja ao peticionar às instâncias a quo, seja ao interpor o presente recurso ordinário. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 68.838/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. EXISTENTE. REQUISIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS EXCLUSIVO. POSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO DILIGENCIAR PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verificada a existência de erro material no relatório da decisão agravado, deve ser corrigido para constar que o Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso em mandado de segurança. 2. Entende este Superior Tribunal que, em razão de preceito constitucional, o Ministério Público possui o poder/dever de diretamente diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 61.748/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do Recurso Especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA