RHC 196520 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Meritória Negando Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP)
2. 2 Cabimento do ANPP após o oferecimento/recebimento da denúncia
3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção pelo STJ: a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e houve trânsito em julgado da condenação, circunstâncias que impedem a aplicação retroativa do ANPP no caso concreto; ademais, conforme entendimento do STF, a aplicação retroativa do instituto só é possível se o processo ainda não estiver com decisão transitada em julgado, e a deliberação sobre o cabimento deve ocorrer na instância em que o processo se encontra.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

• Liminar indeferida.
• Publique-se.