HC 948167 - DECISAO

HC 948167 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para que se manifeste sobre a celebração do ANPP, com fundamento no entendimento do STF no HC n. 185.913/DF de que o ANPP pode ser celebrado em processos que estavam em andamento na entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que, no caso, a denúncia foi recebida em 17/5/2016 e a condenação ainda não transitou em julgado.

Parties
Paciente: RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Peculato, Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.964/2019, Conversão Da Ação Penal Em Diligência
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Peculato Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.964/2019 Conversão Da Ação Penal Em Diligência

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ser aplicado a processos em andamento cuja denúncia já havia sido recebida antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019?
  2. 2 É legítima a conversão da ação penal originária em diligência com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise sobre a celebração do ANPP?
  3. 3 Quais os requisitos objetivos para oferecimento do ANPP no caso concreto?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para que se manifeste sobre a celebração do ANPP, com fundamento no entendimento do STF no HC n. 185.913/DF de que o ANPP pode ser celebrado em processos que estavam em andamento na entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que, no caso, a denúncia foi recebida em 17/5/2016 e a condenação ainda não transitou em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para que se manifeste sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se e intimem-se.